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Ricardo Torques -

Autor de obra arquitetônica, ainda que em local público, tem direito a indenização por direitos autorais, segundo entendimento do STJ

Olá, aqui é o professor Paulo Sousa, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARQUITETÔNICA LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. OBRA UTILIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E COM FINALIDADE COMERCIAL.

O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização e indicação de autoria, ainda que tenha havido aquiescência do proprietário da obra.

REsp 1.562.617-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016.

Determinado artista, um arquiteto, projetou uma casa. Uma pessoa mandou edificar a casa, a partir do projeto do arquiteto. Essa casa, então, foi edificada, passando sua fachada a compor a paisagem de uma área. Uma determinada empresa quis utilizar a obra em sua propaganda comercial, fotografando-a a partir do logradouro público, a rua. Pagou ao dono da casa e começou a utilizá-la.

O arquiteto da casa reclamou violação de seus direitos autorais, eis que não foi consultado sobre a utilização de obra que ele tinha projetado. A empresa negou dever algo a ele, eis que o dono da casa aquiesceu com a utilização, inclusive recebendo quantia substancial por isso, bem como tendo sido a fotografia tirada da rua.

O STJ decidiu que como não havia permissão do arquiteto, não se podia presumir que ele aceitara a utilização de sua obra em propaganda com fundo comercial, sendo-lhe, portanto, devida indenização pela utilização indevida. O valor da indenização por danos materiais, então, deveria ser calculado com base no valor recebido pelo dono da casa, à época da contratação; os danos morais foram mantidos conforme arbitrara o Tribunal a quo.

O STJ reconheceu que o projeto arquitetônico, enquanto obra intelectual, faz jus à proteção conferida pela Lei dos Direitos Autorais em seu art. 7º, inc. X (“São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência”).

A Corte, valendo-se do art. 4º (“Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais”), entendeu que como no contrato celebrado entre o arquiteto e o proprietário da casa não houve transmissão dos direitos autorais, a interpretação restritiva devia imperar. Não houve autorização do arquiteto, portanto, na utilização da obra, a despeito de o proprietário ter aquiescido. Necessário, então, seria a autorização ode ambos para a utilização, pela empresa, da imagem da casa em sua propaganda.

Por fim, veja-se que como não houve transferência dos direitos autorais pelo arquiteto ao dono da casa, este nada deveria ter recebido, já que não detinha esses direitos sobre a casa. Seu direito se limitava a, com base no projeto, edificar a casa, eis que esse era o objetivo do projeto arquitetônico, e não reproduzir sua fachada, ou produzir miniaturas do imóvel, por exemplo.

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

João, arquiteto, entregou projeto de uma casa a Pedro, que o contratou especificamente para isso. Dadas as características do imóvel, a empresa Casa das Tintas pagou a Pedro para usar a imagem da casa em suas latas de tinta. Reconhecendo seu projeto numa lata de tinta, João reclama indenização da Casa das Tintas, que se nega a lhe indenizar, sob o argumento de que pagou os valores ao proprietário do imóvel. João, então promove ação de indenização de danos materiais e morais em face da empresa. Sobre os direitos autorais, assinale a alternativa correta:

a. Como Pedro é proprietário do imóvel, ao receber o projeto de João recebeu os direitos autorais sobre ele, pelo que a empresa nada deve indenizar;

b. João tem direito à indenização por danos morais, dada a utilização irregular de sua obra, mas não a danos materiais, já que o projeto entregue a Pedro afasta essa possibilidade;

c. João tem direito à indenização por danos morais e materiais, apesar de devida a contraprestação da empresa a Pedro, dono do imóvel, dada a transferência parcial dos direitos autorais a ele;

d. João tem direito à indenização por danos morais e materiais, apesar de indevida a contraprestação da empresa a Pedro, dono do imóvel, dada a ausência de transferência dos direitos autorais a ele;

e. João tem direito à indenização por danos morais e materiais, mas como a empresa já pagou a Pedro, deve aquele litigar contra este, a fim de receber indenização pela permissão indevidamente dada.

Você, então, assinalaria a alternativa D.

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Bons estudos!