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Ricardo Torques -

Acumulação de Cargos Públicos e Teto Remuneratório

ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E ‘TETO’ REMUNERATÓRIO. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI (1), da Constituição Federal (CF) pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

RE 612975/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26 e 27.4.2017.

RE 602043/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26 e 27.4.2017.

Comentários pelo Prof. Erick Alves

A) Apresentação resumida do caso

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento acerca da necessidade de observância do teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF.

Em suma, o STF entendeu que o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral:

“Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Como se nota, ao ver do STF, nas acumulações previstas no art. 37, XVI da CF (dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico científico ou dois cargos/empregos de profissionais de saúde), o respeito ao teto remuneratório deve ocorrer em cada cargo, considerado isoladamente, e não pela soma das respectivas remunerações.

Assim, por exemplo, se um Auditor da Receita também for professor de Universidade Federal, a remuneração isolada de cada um desses dois cargos não poderá ultrapassar o teto constitucional (subsídio dos ministros do STF).

Para o STF, o respeito ao teto não pode servir de desestímulo para o exercício dos cargos acumulados, na forma autorizada pela CF, uma vez que a Constituição permite a acumulação para o benefício da coletividade, e não do próprio servidor.

Ademais, se fosse considerada a soma das remunerações, poderiam ocorrer situações contrárias ao princípio da isonomia, já que seria conferido tratamento desigual entre servidores públicos que exercem idênticas funções. O preceito concernente à acumulação preconiza que ela é remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial, dos serviços prestados, observado o art. 1º da CF, no que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos valores sociais do trabalho.

B) Conteúdo teórico pertinente

A Constituição Federal, nos incisos XVI e XVII do art. 37, estabelece, como regra, a vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

A vedação de acumular é bastante abrangente: salvo as exceções previstas, atinge todas as esferas de governo, todos os Poderes e toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo cargos em comissão.

Se determinada pessoa ocupa cargo, emprego ou função pública em Município, por exemplo, não poderá ocupar outro cargo, emprego ou função pública em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal), nem em outro Poder, quer se trate de Administração Pública direta ou indireta.

Perceba que o texto constitucional veda a acumulação de atribuições públicas, por consequência, a presente regra não impede o exercício de atividades privadas por parte do servidor público, desde que, obviamente, tais ocupações não sejam incompatíveis com o cargo exercido pelo servidor (ex: a Lei 8.112/1990 veda a gerência de sociedades empresariais).

A regra, contudo, não é absoluta. O próprio texto constitucional admite hipóteses em que a acumulação de cargos públicos é possível, sendo, para tanto, estabelecidos três requisitos cumulativos:

Requisitos para a acumulação de cargos públicos:

(i)       Que se trate de:

  • Dois cargos de professor;
  • Um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
  • Dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde, de profissão regulamentada (ex: médicos, dentistas, nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais, etc.).

(ii)     Que haja compatibilidade de horários.

(iii)   Que seja respeitado o teto remuneratório em cada cargo.

C) questão de prova

Na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das remunerações percebidas pelo servidor público.

Gabarito: Errada