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Ricardo Torques -

Após adoção, filho não tem direito à herança de pai biológico, decide TJ DFT

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ DFT) negou a uma mulher que foi adotada o direito à herança do pai biológico.

No julgamento de um Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga (DF), a corte firmou o entendimento de que uma vez concretizada a adoção, perdem-se os vínculos da pessoa adotada com a família biológica e, consequentemente, desaparece o direito à herança.

O caso

A agravante informou nos autos ser filha caçula do primeiro casamento de seu pai, mas foi criada pelos tios por ter sido abandonada pela mãe com 21 dias de idade.

Segundo ela, durante todo o seu crescimento teve contato com o pai e os irmãos, mas foi durante toda a vida tratada por eles com indiferença.

Uma prova disso, alegou a agravante, foi não ter recebido apoio financeiro para o custeio de sua educação, diferentemente do que ocorreu com seus irmãos.

Em 1996, em razão do abandono financeiro e afetivo que experimentou do pai, a recorrente foi adotada pelos tios, aos 32 anos de idade.

Diante disso, ela solicitou ser incluída como herdeira do pai biológico no inventário, e assim poder participar de todos os atos processuais.

O juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga (DF) negou o pedido, que ensejou a interposição de um agravo ao TJ DFT.

A decisão do TJ DFT

O desembargador Romeu Gonzaga Neiva, relator do caso, negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juízo de 1º Grau.

O relator salientou que, embora a controvérsia esteja envolta em razões emocionais, o pedido não encontra amparo legal.

Em sua decisão, o desembargador Neiva se valeu de dispositivos do Código Civil. No artigo  1.784 do diploma, está estabelecido que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários“.

Criou-se então a necessidade de discutir se, embora sendo filha biológica do de cujus, a agravante ainda poderia ser considerada, pela lei civil, sua herdeira legítima.

O Código Civil de 2002 prevê que são herdeiros legítimos “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge“.

Quando foi formalizada a adoção, no entanto, a agravante deixou de ostentar a condição de filha do de cujus, extinguindo-se assim os vínculos sucessórios que existiam até então.

O provimento do recurso foi negado por unanimidade. Acompanharam o relator as desembargadoras Leila Arlanch e Gislene Pinheiro.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Fonte: ConJur.

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