Alienação de imóvel do sócio e desconsideração da personalidade jurídica, segundo STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Alienação de imóvel do sócio e desconsideração da personalidade jurídica, segundo STJ

Olá, aqui é o professor Ricardo Torques, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA APÓS A CITAÇÃO DESTA E ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.

REsp 1.391.830-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016.

Uma pessoa, com deficiência física, adquiriu um automóvel financiado por meio de alienação fiduciária junto a uma instituição financeira. De posse do bem, adquiriu aparelhos para adaptar o veículo ao seu uso. Deixou de quitar as parcelas, pelo que foi decretada a busca e apreensão do bem.

Quando da ultimação da medida, pretendeu retirar do veículo os aparelhos, ao passo que o Banco insistiu que eles deveriam ficar no veículo, dado que integrados a ele, como acessórios, que seguem o principal.

A Corte inferior, porém, deixou de distinguir as pertenças das partes integrantes, utilizando-se da regra clássica (o acessório segue a sorte do principal), equivocadamente. O STJ, corrigindo a distorção, entendeu que esses aparelhos, como pertenças, poderiam ser levantados.

Estabelece o art. 93 do CC/2002 que são pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Exemplifica-se pertença como o protetor do volante, o difusor de aroma ou ainda os alto-falantes acrescidos no porta-malas; parte integrante é o retrovisor, os pneus ou ainda o banco do automóvel.

A distinção releva porque o art. 94 prevê que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Assim, é de se questionar se os aparelhos de direção especiais para deficientes físicos, notadamente o acelerador e freio manuais) constituem pertenças ou partes integrantes essenciais. Não se discute, por óbvio, que sejam acessórios, já que o bem principal é, a toda evidência, o carro.

Para resolver a controvérsia, basta se questionar: esses bens acessórios, se retirados, fazem com que o bem principal perca sua utilidade ou função? Um veículo sem pneus ou bancos não se presta a ser veículo; um carro sem difusor de aroma ou protetor de volante não deixa de ser veículo.

Pois bem. O automóvel sem os aparelhos para pessoa com deficiência física, o carro é menos carro? Ao contrário, sua retirada importa em manutenção da originalidade do bem principal, talqualmente foi adquirido, o que demonstra sua natureza de pertença.

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

Os aparelhos inseridos num veículo automotor por pessoa com deficiência para adaptar seu uso constituem acessórios que, portanto, seguem o bem principal quando da realização de negócios jurídicos envolvendo o carro.

Esse item está incorreto, dado que não se diferenciou o bem acessório enquanto pertença ou parte integrante.

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Bons estudos!