Alterações legislativas relevantes de 2016! | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Alterações legislativas relevantes de 2016!

Olá pessoal, aqui é Ricardo Torques, professor e coordenador do Estratégia OAB.

Primeiramente gostaria de desejar a vocês um excelente 2017! Que você tenha um ótimo ano de realizações pessoais e profissionais!

Passadas as festas e feito o planejamento para 2017, acredito que “passar na OAB” deva ser o plano número 1 dos bacharéis em Direito! Temos um bom tempo até a prova da 1ª fase, tempo que devemos aproveitar desde já para garantir o passaporte para a 2ª fase. No XXI Exame a prova foi difícil, tão difícil que a FGV – contrariando histórico anterior – anulou duas questões antes mesmo de abrir prazo para apresentação dos recursos.

E a tendência é essa, a cada prova o Exame de Ordem deve ser mais acirrado. São mais de 1 milhão de advogados e dezenas de milhares de bacharéis se formando todo ano. Resultado: exame cada vez mais difícil e, consequentemente, menores índices de aprovação.

Como sempre a equipe de Professores do Estratégia OAB irá auxilia-lo. Vamos tratar neste artigo das alterações legislativas de 2016 que são importantes para os Exames de Ordem que irão ocorrer ao longo de 2017.

O perfil da FGV no Exame de Ordem é muito característico, além de formular casos práticos a banca aprecia novidades do mundo jurídico. Entre elas se incluem, com absoluta certeza, as novidades legislativas.

O ano de 2016 foi atípico no cenário político, não obstante, temos algumas leis relevantes para a OAB, entre as quais destacamos:

 

1) Lei 13.245/2016

Para o Exame de Ordem essa é uma das principais alterações, pois a lei alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Por intermédio dessa lei, passou-se a assegurar ao advogado a participação no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal.

O art. 7º do Estatuto da OAB sofreu duas alterações no rol de direitos dos advogados, são eles:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Em termos sintéticos, são duas regras:

1ª regra: o advogado passou a ter direito de, mesmo sem procuração, examinar autos de prisão em flagrante e de investigação.

2ª regra: o advogado passou a ter direito de auxiliar seus clientes na apuração de infrações podendo apresentar razões e quesitos, sob pena de nulidade do interrogatório ou do depoimento.

Fique atento a essas alterações.

 

2) Lei 13.256/2016

Aqui temos um diploma alterador do NCPC (Lei 13.105/2015). Foram várias as mudanças. Em síntese foram alterados os seguintes pontos:

  1. ordem cronológica de conclusão dos processos (arts. 12 e 153);
  2. limite de saque de valores pagos referente a multas (arts. 521 e 537);
  3. ação rescisória (art. 966, §§ 5º e 6º, do NCPC);
  4. reclamação (art. 988, III e IV, do NCPC);
  5. duplo juízo de admissibilidade no REsp e RExt e regras de julgamento dos recursos extraordinários e especial repetitivos (arts. 1.029 e seguintes) ;
  6. agravo em recurso especial e extraordinário (art. 1.042, do NCPC);

Muito cuidado com essas regras novas no NCPC. Muitas delas devem ser objeto de cobrança em provas vindouras.

 

3) Lei 13.257/2016 (Lei da Primeira Infância)

Esse diploma além de trazer dispositivos próprios, alterou parte do Estatuto da Criança e do Adolescente para tratar da primeira infância.

A principal regra dessa lei é a definição de primeira infância, que abrange os primeiros 6 anos de vida da criança (ou 72 meses), segundo prevê o art. 3º da referida lei. Essa norma definiu uma série de políticas públicas a serem adotadas para a proteção das crianças nos primeiros 6 anos de vida.

Contudo, a proteção não se circunscreve apenas do nascimento até os 6 primeiros anos, mas abrange a gestação, com a criação de mecanismos protetivos voltados para atendimentos ao longo da gestação e o parto humanizado.

Além dessas regras alteradoras do ECA, tivemos algumas breves alterações na legislação trabalhista, com destaque para:

– licença por até 2 dias para o pai acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez da esposa ou companheira;

– licença de 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

– possibilidade de prorrogação da licença-paternidade de 5 para 20 dias, caso a empresa esteja incluída no programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008). Agora além da mãe (cuja licença é extensível de 120 para 180 dias), o pai poderá gozar de até 20 dias de licença paternidade se a empresa para o qual trabalha tenha aderido ao programa “Empresa Cidadã”.

 

4) Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)

Essa lei definiu atos de terrorismo. Para análise das alterações, remeto vocês a excelente artigo do Prof. Marcos Girão do Estratégia concursos, que analisou a referida lei. Veja aqui:

Lei Antiterrorismo

 

5) Lei 13.271/2016

Essa lei tratou de dois temas: a) vedação à revista íntima de empregadas nos locais de trabalho; e b) revista íntima em ambientes prisionais.

Confirma análise completa da Lei, neste link:

Lei 13.271/2016

 

6) Lei Complementar 154/2016

Essa lei previu, segundo análise do Prof. Fábio Dutra, que o MEI utilize a própria residência como sede de estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Confira a análise do Professor:

Lei Complementar 154/2016

 

7) Lei 13.281/2016

Essa lei trouxe uma série de alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Para o Exame de Ordem, duas são as regras principais:

A primeira delas prevê que se o juiz condenar o réu por crime de trânsito e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, neste caso ele deverá, obrigatoriamente, fixar, como pena restritiva de direitos, a “prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas”.

A segunda alterações prevê como infração de trânsito a recusar a ser submetido a “bafômetro” e outros exames similares.

De todo modo, caso você pretenda uma análise completa das alterações, confira o link abaixo:

Lei 13.281/2016

 

8) Lei 13.287/2016

Essa norma alterou a CLT para vedar o trabalho da gestante e da lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Veja:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).

 

9) Lei 13.300/2016

Essa lei é fundamental, pois regulamenta o mandado de injunção, definindo a natureza jurídica do mandado de injunção concedido e o procedimento a ser adotado.

Confira aqui a lei integralmente comentada e esquematiza pela nossa equipe de professores.

Lei do Mandado de Injunção Comentada e Esquematizada

 

10) Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fundamental para a OAB e foi integralmente analisada pelo Prof. Erick Alves no link abaixo:

Lei das Estatais

 

11) Lei 13.305/2016

Essa lei promoveu adequação do ECA aos preceitos constitucionais, ao prever que o atendimento em creches e pré-escola constituir dever do estado de assegurar às crianças entre 0 e 5 anos de idade (não mais 6 anos, como previsto anteriormente).

 

12) Lei 13.330/2016

Essa lei alterou o Código Penal, para acrescer uma qualificadora ao crime de furto e de receptação de animais domesticados (semoventes domesticáveis).

Quanto ao crime de furto temos acrescentado a seguinte qualificadora:

Art. 155, § 6º  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.” (NR)

Em relação á receptação foi criado o tipo penal de “receptação de animal”:

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

13) Lei 13.344/2016 (Lei do Tráfico de Pessoas)

Essa lei dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas.

 

14) Lei 13.363/2016

Temos novamente outra lei fundamental para o Exame de Ordem. A Lei 13.363/2016 alterou o NCPC e também do Estatuto da OAB para prever regramento diferenciado em relação à advogada gestante e ao advogado que se tornar pais.

Em relação à parte do NCPC, confira nossa análise:

Lei 13.363/2016 – alteração NCPC

Em relação à alteração do Estatuto da OAB, confira análise do Prof. Daniel Mesquita:

Lei 13.363/2016 – alteração Estatuto OAB

 

15) Lei 13.370/2016

Essa lei alterou pontualmente a Lei 8.112/1990 para estabelecer horário especial para servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

16) Lei Complementar 157/2016

Essa lei é relevante e tratou de dois assuntos importantes.

1º – criou mais uma hipótese de improbidade administrativa

2º – trouxe alterações na Lei do ISS (LC 116/2003).

A primeira alteração é a mais relevante para fins de prova da OAB. Veja o dispositivo alterado na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

Art. 12, IV – na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

17) EC 92/2016

Emenda Constitucional que arrolou expressamente o TST como órgão do Poder Judiciário e, além disso, alterou requisitos para o provimento de cargos de Ministros do órgão e modificou algumas regras de competência do Tribunal.

Confira aqui a análise do Prof. Ricardo Vale:

EC 92/2016

 

É isso, destacamos entre as diversas alterações na legislação ao longo de 2016, as 17 mais relevantes e que você deve estudar para o Exame de Ordem.

Evidentemente que todas essas alterações estão contempladas em nossos cursos para o Exame de Ordem. Confira aqui!

No mais, desejamos a todos vocês um excelente ano de 2017.

Excelentes estudos!

Prof. Ricardo Torques