OAB não pode cobrar anuidade de escritório de advocacia, decide TRF3 : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

OAB não está autorizada a cobrar anuidade de escritório de advocacia, decide Juiz Federal

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O juiz da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo,  José Carlos Motta, suspendeu a cobrança de anuidade a escritório de advocacia feita pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a decisão, de caráter liminar, o dever de pagar a anuidade à OAB compete ao advogado e não ao escritório.

Segundo informações fornecidas pela requerente nos autos do Mandado de Segurança, o escritório de advocacia passou a receber boletos com a cobrança de valores referentes à anuidade da OAB-SP.

A cobrança de anuidade a escritórios: entenda o caso

Instrução Normativa 06/2014 da OAB/SP instituiu uma contribuição especial anual para sociedade de advogados, cujos valores variam conforme as dimensões da banca, em quatro faixas, de acordo com o número de sócios.

A banca de advogados sustentou que a cobrança é ilegal, visto que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê que essa obrigação tributária é devida apenas pelo advogado ou estagiário, pessoa física inscrita na OAB.

A cobrança de contribuição anual a escritórios seria, assim, ilegal e inconstitucional, já que não há nenhuma previsão legal acerca do tema.

Este argumento, utilizado pela parte impetrante, foi acatado pelo juiz Motta.

De acordo com o magistrado, o  Estatuto da Advocacia, ao disciplinar a cobrança de anuidades,  atribuiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas“.

No entanto, ao tratar da inscrição de Sociedades de Advogados, o Estatuto estabelece que o registro confere a ela personalidade jurídica.  

O magistrado frisou que, assim, o registro de advogados e estagiários nos quadros da Ordem e aquele destinado a escritórios de advocacia tem uma finalidade diversa.

Além disso, o magistrado destacou que a escritórios de advocacia não é conferida a legitimidade para a prática de uma série de atos privativos de advogados, o que  torna mais claro que a eles não pode ser exigido o pagamento de qualquer contribuição anual pela Ordem.

Com esses argumentos, o magistrado optou por deferir o pedido liminar feito pela banca de advogados no Mandado de Segurança impetrado contra a Ordem dos Advogados do Brasil.

A decisão suspende a exigibilidade do pagamento da contribuição  prevista na normativa da subseção de São Paulo da Ordem. A entidade ainda não se manifestou sobre o tema.

Confira aqui a decisão.

Fonte: ConJur.

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