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Ricardo Torques -

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargo em comissão? Entenda a decisão do STF

Olá, aqui é o professor Erick Alves, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

Servidores Públicos. Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário no qual discutidas a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória a servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão e a viabilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

STF. Plenário. RE 786540/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15.12.2016. (RE-786540)

Decisão muito importante em que se discutiu a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.

O STF entendeu, em suma, que a aposentadoria compulsória atinge apenas os cargos efetivos, e não os cargos em comissão.

Assim, segundo o entendimento da Suprema Corte, não há óbice constitucional para que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava, pois a permanência não é considerada uma continuidade do vínculo efetivo ativo.

Também não há óbice para que um servidor efetivo aposentado compulsoriamente seja nomeado para um novo cargo em comissão. Com efeito, o servidor efetivo aposentado compulsoriamente, embora mantenha esse vínculo efetivo com a Administração mesmo após sua passagem para a inatividade, ao tomar posse em virtude de provimento em comissão, inaugura, com esta, uma segunda e nova relação, referente ao cargo comissionado. Não se trata da criação de um segundo vínculo efetivo, mas da coexistência de um vínculo efetivo e de um cargo em comissão sem vínculo efetivo.

Importante ressaltar que essa lógica não se aplica às funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo e a quem são conferidas determinadas atribuições, obrigações e responsabilidades. Nesse caso, a livre nomeação e exoneração se refere somente à função e não ao cargo efetivo. Assim, evidentemente, ao se aposentar no cargo efetivo, o servidor não poderia continuar exercendo a função.

O Colegiado anotou, por fim, que o art. 40, “caput”, da CF faz menção expressa a servidores efetivos. Assim, as disposições relativas ao Regime Próprio de Previdência insculpidas nessa norma não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão apenas pelo fato de também serem servidores públicos.

No regime próprio são previstas três diferentes modalidades de aposentadoria (CF, art. 40, §1º):

  • Por invalidez permanente
  • Compulsória
  • Voluntária, por tempo de contribuição e por idade

Nos interessa, aqui, falar sobre a aposentadoria compulsória, que se caracteriza por um limite de idade que, quando atingido, obriga o servidor a se aposentar. Inicialmente, a aposentadoria compulsória ocorria aos 70 anos de idade, conforme art. 40, §1º, II da CF. Porém, após a edição da EC 88/2015 (a chamada “PEC da Bengala”), a CF passou a admitir que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade, desde que haja a edição de uma lei complementar alterando o limite de idade.

A Lei Complementar 152/2015 cumpriu o papel de modificar a idade da aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, além dos membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores e ministros), do Ministério Público (procuradores), das Defensorias Públicas e dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros).

Assim, atualmente, pode-se dizer que a aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para todo o funcionalismo público.

Detalhe é que, em relação aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, a mudança será progressiva, aumentando em um ano (71, 72…) a cada dois anos, até o limite de 75 anos, contados a partir da vigência da LC 152/2015.

 Ressalte-se que, na aposentadoria compulsória, os proventos também são proporcionais ao tempo de contribuição.

Para bem entender a decisão do STF, também é importante lembrar que, segundo o art. 40, §13 da CF, “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Portanto, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência (e sim ao Regime Geral), razão pela qual não são atingidos pela regra da aposentadoria compulsória.

Em concursos, podemos ter a seguinte assertiva:

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível que um servidor efetivo ocupante de cargo em comissão permaneça exercendo as atribuições do cargo comissionado mesmo após ter atingido 75 anos de idade.

A assertiva está CERTA.

Do informativo:

Direito Administrativo – Servidores Públicos. Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário no qual discutidas a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória a servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão e a viabilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.

O Colegiado anotou que o art. 40, “caput”, da CF faz menção expressa a servidores efetivos. Assim, as disposições relativas à previdência insculpidas nessa norma não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão apenas pelo fato de também serem servidores públicos. Há diferenças significativas entre um agrupamento e outro. Se o art. 40 tivesse o intuito de se referir aos servidores de forma genérica, não haveria a delimitação expressa em seu texto. Portanto, o § 1º, II, do art. 40 — especificamente impugnado nesse recurso — tem sentido e alcance delimitados aos servidores efetivos. Caso persistisse dúvida quanto a essa delimitação, ela seria dirimida pela redação do § 13 do art. 40 (EC 20/1998), o qual, evidenciando o tratamento dissonante a ser conferido aos ocupantes de cargo em comissão, dispõe que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social. A previsão desse parágrafo proporciona, ainda, outro fundamento em favor da tese da inexistência de obrigatoriedade da aposentadoria compulsória para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. É que a passagem para a inatividade, de acordo com o regime geral, observa o art. 201 da CF e a Lei 8.213/1990, que arrolam, como espécies de aposentadoria, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria especial. Para os vinculados ao regime geral inexiste qualquer previsão de compulsoriedade de aposentação, que será sempre facultativa. Evidente, portanto, que o art. 40, § 1º, II, não incide sobre os ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte tem-se orientado pelo entendimento de que, para a discussão acerca da aposentadoria compulsória, o importante é a condição de exercente ou não de cargo efetivo. Não se atenta para a natureza dos serviços prestados ou pela inserção no genérico grupo de servidores públicos, mas para a natureza da forma de provimento no cargo, com foco na delimitação do art. 40, § 1º, II, da CF. A partir da EC 20/1998, que restringiu o alcance do art. 40 aos servidores de cargos efetivos, o STF vem reconhecendo que o servidor obrigado a se aposentar quando se torna septuagenário é apenas o titular de cargo efetivo.

O Colegiado diferenciou, ademais, a lógica que rege as nomeações para cargos comissionados da que rege as nomeações para os efetivos. Os efetivos ingressam no serviço público mediante concurso. Adquirem estabilidade e tendem a manter longo vínculo com a Administração, o que torna admissível a expulsória como forma de renovação. Os comissionados, por sua vez, adentram no serviço público para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento, pressuposta a existência de relação de confiança e de especialidade incomum. Sendo esse o fundamento da nomeação, não há motivo para submeter o indivíduo à compulsória quando, além de persistirem a relação de confiança e a especialização, o servidor é exonerável a qualquer momento, independentemente de motivação.

Nesse sentido, a regra da aposentadoria compulsória (CF, art. 40, § 1º, II) aplica-se unicamente aos servidores efetivos. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão livres da passagem involuntária para a inatividade. Evidente, porém, que essa lógica não se aplica às funções de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo e a quem são conferidas determinadas atribuições, obrigações e responsabilidades. Nesse caso, a livre nomeação e exoneração se refere somente à função e não ao cargo efetivo.

O servidor efetivo aposentado compulsoriamente, embora mantenha esse vínculo com a Administração mesmo após sua passagem para a inatividade, ao tomar posse em virtude de provimento em comissão, inaugura, com esta, uma segunda e nova relação, referente ao cargo comissionado. Não se trata da criação de um segundo vínculo efetivo, mas da coexistência de um vínculo efetivo e de um cargo em comissão sem vínculo efetivo.

Vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso ao fundamento de que a expulsória diria respeito à prestação de serviço público e alcançaria não somente o detentor de cargo efetivo, mas também o detentor de cargo de confiança.

RE 786540/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15.12.2016. (RE-786540)

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