Atualização Legislativa - Direito do Trabalho - Lei nº 13.545/2017. | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Priscila Ferreira -

Atualização Legislativa – Direito do Trabalho – Lei nº 13.545/2017.

Olá, pessoal!
Gostaria de compartilhar com vocês mais uma novidade trabalhista:
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2.017, a Lei nº 13.545/2017, que alterou a contagem de prazos processuais na Justiça Trabalhista. A nova lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2017, aprovado no último dia 23, sancionada pelo Presidente da República no dia 19 de dezembro, e já entrou em vigor nesta quarta-feira.
De acordo com o texto, foi aprovada a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não sendo realizadas sessões de julgamento e audiências durante esse período. Da mesma forma, a norma também prevê que juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública continuarão exercendo as suas funções durante este recesso, sendo ressalvados apenas em caso de férias individuais ou de feriados.
Importante verificar que o CPC/2015 já apresentou, em seu art. 220, a instituição do recesso forense em nosso ordenamento jurídico, durante o prazo de um mês, iniciando em 20 de dezembro e finalizando em 20 de janeiro. Desta forma, como a novel legislação entrou em vigência na data de sua publicação (qual seja, 20/12), sua aplicação será imediata, ou seja, iniciando o recesso já no período de 2017/2018.

Desta forma, observem a mudança realizada:

“Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”.

Por fim, imperioso ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou a redação do art. 775 da CLT, determinando que a contagem dos prazos na justiça do trabalho será realizado em dias úteis, nos seguintes termos:

“Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
§ 1º. Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I – quando o juízo entender necessário;
II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2º. Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

Fiquemos, portanto, sempre atentos às alterações legislativas, em especial para os concursos públicos e exames de ordem!! O ano de 2018 promete ser de grandes repercussões trabalhistas!

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Até a próxima !!!

Bons estudos,
Priscila Ferreira.