“Beijo Roubado” e estupro circunstanciado. Jurisprudência STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

“Beijo Roubado” e estupro circunstanciado. Jurisprudência STJ

Confira aqui recente julgado do STJ:

ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE CONSUMADA. ATIPICIDADE AFASTADA. 

Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de “ficar” com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.

REsp 1.611.910-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016. 

Comentários pelo Prof. Renan Araújo:

a) Resumo do caso: Discutia-se, neste caso, se o “beijo roubado”, à força, configuraria o crime de estupro. O caso chegou ao STJ por meio de Recurso Especial contra a decisão proferida pelo TJ local, que havia considerado não ter havido crime de estupro.

b) Conteúdo teórico pertinente:

O crime de estupro está previsto no art. 213 do CP. Vejamos:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

2º Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Anteriormente, o delito de estupro abarcava apenas a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal. Através da Lei 12.015/09, incluiu-se no tipo penal de estupro a conduta que antes era considerada “atentado violento ao pudor”, que consiste em constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (diverso da conjunção carnal).

A Doutrina sempre discutiu se o “beijo roubado” configuraria o crime de atentado violento ao pudor (hoje, estupro), havendo defensores de que tal conduta configuraria contravenção penal (contravenção de “importunação ofensiva ao pudor”).

Todavia, a despeito da discussão, há muito se consolidou o entendimento de que o estupro (hoje englobando a prática de atos libidinosos diversos do coito vagínico) se consuma quando há o contato físico entre infrator e vítima, com a finalidade de satisfação da lascívia do primeiro[1]. Há quem sustente, ainda, que o contato físico seria dispensável para a consumação do crime.[2]

Assim, como se vê, qualquer que seja a posição adotada, fica evidente que a conduta de obter um beijo da vítima, à força, configura, hoje, o crime de estupro[3].

Vemos, ainda, que o crime é qualificado se a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos, nos termos do §1º do art. 213, que foi o que ocorreu no caso citado.

c) Síntese: A conduta de subjugar a vítima mediante o uso da força, a fim de obter um beijo lascivo (beijo “roubado”), configura o crime de estupro.

É isso aí! Interessante o julgado, não?!

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Bons estudos

[1] “(…) Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima. Precedentes: STJ, REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2012; REsp 1.313.369/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de05/06/2013; STJ, HC 154.433/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 20/09/2010.”

[2] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 438

[3] No caso em tela, o agente teria utilizado a força para roubar um beijo libidinoso da vítima, após esta ser “derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen”.