Blog OAB: Notícias, Dicas de Estudo e Aulas Gratuitas para OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente fundamentou seu pedido no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05. O dispositivo estabelece...

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Ricardo Torques -

Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sediada no Rio de Janeiro e com filial em São Paulo, acusada por uma livraria de Londrina (PR) de violar direito autoral ao distribuir, pela internet, material didático de sua autoria....

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Ricardo Torques -

É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 “é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza...

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Ricardo Torques -

Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo

Nos casos de excesso em publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso de uma fabricante de automóveis que buscava reparação de danos materiais sob o argumento de que a propaganda de uma concorrente teria causado prejuízos à sua imagem ao fazer comparações entre os modelos. O autor do...

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Paulo H M Sousa -

Direito Civil no XXIV Exame da OAB

Galera, Cá estão os slides de Direito Civil da nossa Semana Especial da OAB. Serão essas as questões de base da aula desta quinta-feira, 16/11/2017, que começa às 14h e segue até às 22:30 (com intervalos, claro!): Direito Civil - XXIV Semana Especial Curta e siga minhas páginas no Instagram e/ou Facebook! Estou sempre com novidades interessantes pra você! Foco na aprovação! Paulo H M Sousa

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Ricardo Torques -

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O caso envolveu uma ação civil pública ajuizada pela OAB do Ceará contra instituições bancárias, sob o fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que...

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Ricardo Torques -

Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no...

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Igor Maciel -

[Direito Administrativo] Semana Especial OAB – Questões de Revisão

Olá meus amigos, tudo bem? Meu nome é Igor Maciel, sou advogado e professor do Estratégia Concursos e Estratégia OAB. Hoje iniciaremos a nossa semana especial OAB e como a aula de Direito Administrativo será a primeira, deixo para os senhores os slides com as questões que serão vistas em aula. Slides-Revisão-OAB-Lista-de-Questões Espero que vocês gostem. Deixo para os senhores minhas redes sociais onde divulgo muitas dicas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor com foco na OAB. Um...

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Ricardo Torques -

É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposição da autorização em contrato de adesão é considerada abusiva e fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

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Ricardo Torques -

Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação legal, os cônjuges são parte legítima para pedir o divórcio na via judicial. Com este fundamento, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu uma Ação de Divórcio...

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