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Fábio Dutra -

Caiu imunidade religiosa na OAB!

Saudações doutores e doutoras! Tudo bem?

Aqui é o professor Fábio Dutra, da disciplina Direito Tributário no Estratégia OAB.

Sabemos que você terá de encarar no próximo exame 04 questões de Direito Tributário, e esse é o motivo que me trouxe até aqui hoje, para falarmos sobre um tema que foi cobrado no XXII Exame: imunidade dos templos de qualquer culto ou simplesmente “imunidade religiosa”.

Vamos lá!

O art. 150, VI, b, da CF/88 veda que todos os entes federativos cobrem impostos sobre os templos de qualquer culto. Levando em consideração o disposto no art. 5°, VI, da CF/88, podemos dizer que a liberdade de culto é um direito individual, o que faz com que a imunidade ora analisada se configure uma cláusula pétrea. Verifica-se também que, pelo fato de o Brasil ser um país laico, a imunidade religiosa alcança todas as religiões, sem qualquer distinção.

Há que se ressaltar, nesse contexto, que, da mesma forma como ocorre com as demais imunidades inseridas no art. 150, VI, da Magna Carta, a imunidade religiosa somente alcança os impostos, não sendo extensiva, portanto, às demais espécies tributárias, como taxas.

Seguindo a jurisprudência do STF (RE 325.822),  e considerando a regra constitucional disposta no art. 150, § 4º, devemos entender que o legislador constituinte quis dizer que a vedação abrange também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa, e não apenas o templo destinado ao culto. Assim, por exemplo, a Suprema Corte já decidiu pela extensão do benefício constitucional em comento aos cemitérios que consubstanciam extensões destas entidades.

Com base no que vimos, podemos resolver a questão exigida pela FGV no último exame:

(FGV/XXII Exame de Ordem/2017) O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

Comentário: A imunidade tributária religiosa, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, diz respeito aos impostos, não se estendendo às demais espécies tributárias, como as taxas, por exemplo. Assim, no caso relatado na questão, a igreja ABC terá que pagar a taxa, por ser constitucional, já que as igrejas não são imunes a esta espécie tributária.

 Gabarito: Letra D

Ficamos por aqui!

Muita atenção aos dispositivos constitucionais relativos ao Direito Tributário (arts. 145 a 162).

Bons estudos,

Prof. Fábio Dutra