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Ricardo Torques -

STJ decidiu casos importantes em 2017

O ano de 2017 foi marcado pela definição de importantes teses jurídicas em Direito Privado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em um levantamento divulgado em 17 de dezembro, a corte selecionou decisões paradigmáticas em temas de especial relevância dentre os 400 mil julgamentos realizados neste ano.

Discussões sobre os limites das imunidades parlamentares, o papel dos provedores de Internet em casos de assédio pela rede, mudança de gênero e direitos autorais foram enfrentados pelo colegiado.

Imunidade parlamentar

Em Recurso Especial julgado em agosto (REsp 1.642.310), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma da corte traçou limites à imunidade parlamentar.

Para o colegiado, a imunidade sobre opiniões, palavras e votos dos parlamentares não se aplica a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde relação direta com o exercício do mandato.

Este caso, de grande repercussão, envolveu os Deputados Federais Jair Messias Bolsonaro (PSC-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS).

Internet

A recente multiplicação de casos de assédio via web, em especial pelas redes sociais, tem sido cada vez mais judicializada.

A Terceira Turma do STJ definiu em julho, em julgamento de Recurso Especial (REsp 1.641-155) de que não se pode exigir de redes sociais, como o Facebook (parte neste processo) a realização de controle prévio do conteúdo publicado por usuários em sua plataforma.

No entanto, a plataforma mantém o dever de retirar do ar conteúdos ilegais assim que tome conhecimento deles.

Dentre outros deveres, subsiste a necessidade dos provedores de conteúdo em manter um sistema de identificação eficaz de usuários, de modo a permitir sua eventual responsabilização.

Em outro caso envolvendo o Facebook (REsp 1.629.255), julgado em agosto, foi reafirmado o entendimento de que os sites não respondem objetivamente por conteúdo inseridos por terceiros.

Após tomar conhecimento de publicação de conteúdo ilegal, o provedor que não atua para a sua remoção responde solidariamente com aquele que a produziu.

A Terceira Turma do STJ também definiu que é imprescindível o fornecimento da URL do conteúdo em disputa pelo requerente, de modo a permitir o cumprimento de ordens judiciais para sua remoção.

Consumidor

Duas relevantes decisões foram proferidas pelo STJ em Direito do Consumidor neste ano: elas envolvem o compartilhamento de dados pessoais de clientes por empresas operadoras de cartão de crédito e a cobrança de dívidas de jogo contraídas no exterior.

Sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ considerou abusiva e ilegal a cláusula que impõe a anuência de consumidores com o compartilhamento de seus dados pessoais com outras entidades.

Originado de ação civil-pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania do Consumidor (ANADEC), o REsp 1.348.532 fixou parâmetros importantes na proteção de informações privadas em um mundo marcado cada vez mais pela falta de privacidade.

Exemplo clássico de obrigações naturais na doutrina civilística, os débitos originários de dívidas de jogo foram objeto de julgamento pela Terceira Turma do STJ em julho (REsp 1.628.974).

Originado de uma ação monitória movida por um cassino norte-americano, o caso julgado pela Terceira Turma do tribunal decidiu pela aplicação da lei estrangeira na cobrança da dívida.

Contabilizado em 1 milhão de dólares, o débito foi contraído no Estado americano de Nevada.

Gênero

A Terceira Turma do STJ decidiu em setembro que o casal homoafetivo responsável por encontrar uma criança recém-nascida em uma caixa de papelão permanecesse com a guarda do bebê até que fosse regularizado o processo de adoção.

Em habeas corpus,  relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva, foi  revertida a decisão de primeira instância que determinava a transferência do menor para um abrigo.

A existência de um lar estruturado, comprovada por meio de relatórios, foi determinante para o acolhimento do pedido.

O direito a mudança de gênero no registro civil de transexuais foi objeto de julgamento pela Quarta Turma do STJ em maio.

Em Recurso Especial relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão foi definida a tese de que não é necessária a realização cirurgia de redesignação sexual para que se promova averbação da mudança de gênero no registro civil de transexuais.

No caso julgado, uma cidadã transexual apresentou laudos psicológicos periciais demonstrando a sua identificação social como mulher.

Deve-se anotar que foi estabelecido que a averbação deve constar no registro original de nascimento, identificada a determinação judicial, sendo proibida a inclusão da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos da alteração registral, ainda que sigilosos.

Direitos autorais e plataformas de streaming

A expansão de plataformas que oferecem serviços de reprodução via internet de conteúdos musicais gerou questionamentos quanto ao papel do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na cobrança de direitos autorais.

Em fevereiro de 2017 a Segunda Seção do STJ enfrentou o tema, julgando uma disputa envolvendo uma plataforma de streaming de músicas e o ECAD (REsp 1.559.264).

Com relatório do ministro Luís Felipe Salomão, a corte definiu que  está no âmbito de atuação do ECAD a definição de regras para a cobrança de Direitos Autorais decorrentes da reprodução por streaming, estando esta nova tecnologia abarcada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998).

Em julgamento realizado em março (REsp 1.567.780), o precedente foi aplicado pela corte na definição de que transmissões televisivas via internet constituem novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD.

Os serviços de webcasting e simulcasting, modalidades de streaming, foram considerados independentes das transmissões televisivas que lhes deram origem, ensejando a atuação do ECAD, tal como o surgimento da necessidade de novo consentimento para a veiculação do conteúdo.

Fonte: STJ.