CNJ pode afastar aplicação de lei por inconstitucionalidade, define STF : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

CNJ pode afastar aplicação de lei por inconstitucionalidade, decide STF

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Órgãos administrativos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem deixar de aplicar lei por inconstitucionalidade, definiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

O fundamento da decisão é a obrigação inerente aos órgãos de cumprir a Constituição.

O caso foi julgado na última sessão do plenário de 2016,  o acórdão, no entanto, só foi publicado em dezembro de 2017. A relatora do caso foi a ministra Cármen Lúcia.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba ajuizou ação  cautelar preparatória de ação visando desconstituir uma decisão do CNJ.

O órgão determinou, em Procedimento de Controle Administrativo, a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão criados pela Lei Estadual 8.223/2007.

A lei em questão criava, em seu artigo 5º, 100 cargos de provimento em comissão para a função de Assistente de Administração no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB).

O CNJ considerou que a criação de cargos inconstitucional, visto que a Carta Magna prevê que a nomeação de servidores públicos só dispensa a aprovação em concurso público quando tratar do exercício de encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Em seu voto, a ministra reconheceu que ao (CNJ) é permitido reconhecer a inconstitucionalidade de leis na análise de casos específicos.

Sobre o CNJ, a relatora frisou que ” a Constituição da República conferiu-lhe competência para zelar pela observância do art. 37 e apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, inc. II)”.

Cármen Lúcia também operou uma distinção importante entre a restrição da aplicação de uma lei ou ato normativo por órgão estatal e a declaração de inconstitucionalidade, que só pode ser feita pelo Poder Judiciário.

Segundo a ministra relatora, “quanto à natureza da decisão impugnada, há de se ter em conta a distinção entre a conclusão sobre o vício a macular lei ou ato normativo por inconstitucionalidade, adotada por órgão jurisdicional competente, e a restrição de sua aplicação levada a efeito por órgão estatal sem a consequência de excluí-lo do ordenamento jurídico com eficácia erga omnes e vinculante“.

A ministra se valeu das lições de Hely Lopes Meirelles em seu Direito Municipal Brasileiro (1993):

O cumprimento de leis inconstitucionais tem suscitado dúvidas e perplexidades na doutrina e na jurisprudência, mas vem-se firmando o entendimento – a nosso ver exato – de que o Executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores“.

Embora direcionados ao Poder Executivo, a relatora asseverou que o mesmo é aplicável a órgãos administrativos autônomos, incumbidos pela Constituição da tarefa de verificar a validade dos atos administrativos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

” Se o órgão de controle concluir fundar-se o ato objeto de análise em norma legal contrária à Constituição da República, afastar-lhe-á a aplicação na espécie em foco”, ressaltou Cármen Lúcia.

A despeito do entendimento do STF ter sido definido há mais de um ano, a publicação do acórdão foi feita há apenas um mês. No entanto, ele já foi aplicado em um caso semelhante envolvendo o CNMP pelo ministro Luis Edson Fachin (MS 34987/DF).

O CNMP publicou em 2017 o Enunciado 12, que autoriza o órgão a afastar a aplicação de leis tidas como inconstitucionais.

Acompanhando o voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que “quem quer que tenha que aplicar lei, sem ser um órgão subalterno, deve interpretar a Constituição e, se entender que a lei é incompatível com a Constituição, tem que ter o poder de não a aplicar, sob pena de estar violando a Constituição“.

Confira aqui a decisão.

Fonte: ConJur.