CNJ reafirma prerrogativa de advogado em ser recebido por magistrados : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

CNJ decide que magistrados devem atender advogados mesmo sem agendamento prévio

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Durante a análise de um pedido de providências protocolado pela seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça decidiu que é prerrogativa de advogados o atendimento pelos magistrados, independentemente de agendamento prévio.

O pedido de providências é oriundo de uma limitação, estabelecida pelas 20ª e 22ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, ao atendimento de advogados.

Os juízos em questão estabeleceram que as entrevistas pessoais entre juízes e magistrados ocorreriam apenas dois dias por semana, ficando reservados os demais dias apenas para casos urgentes.

O entendimento fixado pelo plenário do CNJ tem como fundamento o inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que estabelece que:

Art. 7º São direitos do advogado:
(…)
III – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

A relatora do caso, conselheira Daldice Santana, também frisou que, enquanto ser atendido pelos magistrados é uma prerrogativa dos advogados, a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAM)  preceitua que é dever dos juízes atender aqueles que os procurarem.

Confira abaixo a íntegra do inciso IV do artigo 35 da LOMAM, que versa sobre o tema:

Art. 35 – São deveres do magistrado:
(…)
IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

De acordo com a relatora, “a entrevista pessoal do magistrado com os advogados das partes é também uma forma de colher os interesses dos litigantes e auxilia na resolução da lide sociológica — diversa da lide processual —, a qual, se não adequadamente tratada, não resolve definitivamente o litígio“.

No voto, a conselheira ainda frisou que a atuação dos magistrados deve ser pautada pela maturidade e equilíbrio a fim de aferir os interesses das partes e gerir melhor os conflitos.

No caso em questão, a OAB cearense informou que tentou alcançar uma solução dialogada com as magistradas que elaboraram a regra, sem sucesso.

Antes de solicitar a apreciação da situação ao CNJ, a entidade obteve uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará. As juízas, no entanto, mantiveram a prática.

Conheça aqui a íntegra do acórdão.

Fonte: ConJur.

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