Comentários 2ª fase de Constitucional - XXIV Exame OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Diego Cerqueira -

Comentários 2ª fase de Constitucional – XXIV Exame OAB

Olá, amigos do Estratégia OAB!

Hoje tivemos a 2ª fase do XXIV Exame de Ordem. Como foram de prova?

Particularmente, vejo o exame com bons olhos…já que os temas cobrados foram razoáveis e, para quem teve oportunidade de acompanhar nosso curso, dava para abordá-los de forma fundamentada.  Então, espero que tenham feito uma excelente prova.

Vamos ao gabarito?

PS: Para quem quiser acompanhar vídeo ao vivo no Instagram com os comentários adicionais da prova, acessa em: @profdiegocerqueira

Peça Prático Profissional:

Após anos de defasagem salarial, milhares de trabalhadores que integravam o mesmo segmento profissional reuniram-se na sede do Sindicato W, legalmente constituído e em funcionamento há vinte anos, que representava os interesses da categoria, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados. Ao fim de ampla discussão, decidiram que, em vez da greve, que causaria grande prejuízo à população e à economia do país, iriam se encontrar nas praças da capital do Estado Alfa, com o objetivo de debater publicamente os interesses da categoria de forma organizada e ordeira, e ainda fariam passeatas semanais pelas principais ruas da capital. Em situações dessa natureza, a lei dispõe que seria necessária a prévia comunicação ao comandante da Polícia Militar. No mesmo dia em que recebeu a comunicação dos encontros e das passeatas semanais, que teriam início em dez dias, o comandante da Polícia Militar, em decisão formalmente comunicada ao Sindicato W, decidiu indeferi-los, sob o argumento de que atrapalhariam o direito ao lazer nas praças e a tranquilidade das pessoas, os quais são protegidos pela ordem jurídica. Inconformado com a decisão do comandante da Polícia Militar, o Sindicato W procurou um advogado e solicitou o manejo da ação judicial cabível, que dispensasse instrução probatória, considerando a farta prova documental existente, para que os trabalhadores pudessem cumprir o que foi deliberado na assembleia da categoria, no prazo inicialmente fixado, sob pena de esvaziamento da força do movimento. (Valor: 5,00)

Comentários:

Pessoal, a peça prático-profissional era um Mandado de Segurança Coletivo previsto no art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. Estamos diante de direitos coletivos – art. 21, parágrafo único, da Lei nº. 12.016/12.

Endereçamento: o órgão jurisdicional competente nesse caso é Juízo Cível da Comarca X ou Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.

Qualificação das partes: impetrante – Sindicato W; e autoridade coatora –  Comandante da Polícia Militar.

Fundamentação jurídica: aqui nesse ponto era importante abordar os seguinte tópicos de direitos fundamentais:

  1. Livre manifestação do pensamento (Art. 5º, inciso IV);
  2. Liberdade de expressão (Art. 5º, inciso IX);
  3. Direito de Reunião pacífica (Art. 5º, inciso XVI): como a reunião independe de autorização, o indeferimento violou direito líquido e certo de parte dos associados do Sindicato W;

Adicionalmente, poderia ser abordado o tema sob a ótica da dignidade pessoa humana e em relação à Convenção americana sobre direitos humanos (art. nº. 15) (embora a OA não tenha cobrado no espelho preliminar).

Direito líquido e certo e da desnecessidade de dilação probatória: abordar capítulo próprio para mencionar que estamos diante de prova pré-constituída.

 Medida liminar:  tratar o tema da tutela provisória de urgência, já que estão presentes os dois requisitos para a concessão: fumaça do bom direito e perigo da demora.  Havia o risco de ineficácia da medida final se a liminar não fosse deferida, tendo em vista a urgência da situação – o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação: as reuniões nas praças e as passeatas começariam em poucos dias, de modo que o seu adiamento esvaziaria a força do movimento.

Pedidos e requerimentos: e para fechar a peça, na parte dos pedidos era importante lembrar de requerer:

  1. Concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que impeça a realização das reuniões e das passeatas;
  2. Procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar;
  3. Notificação da autoridade coatora para assim sendo prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias nos termos do art. 7º, I, da Lei. 12.016/09;
  4. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, considerando-se a mesma citada para que ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei. 12.016/09;
  5. Intimação do Ministério Público, conforme a Lei. 12.016/09;
  6. Condenação da impetrada ao pagamento de custas processuais;
  7. Juntada dos documentos anexos.

Por fim, fazer a disposição da qualificação como advogado e atribuição ao valor da causa.

 1) O art. 123 da Constituição do estado Alfa, que teve sua redação alterada por Emenda à Constituição Estadual, promulgada em junho de 2016, dispõe que todos os municípios com mais de cinco mil habitantes situados no estado, entre os quais está o município Delta, deverão possuir, obrigatoriamente, um plano diretor, devidamente aprovado pela respectiva Câmara Municipal, que servirá como instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana. Levando em consideração que o prefeito do município Delta, com apenas seis mil habitantes, não pretende fazer uso dos instrumentos previstos no Art. 182, § 4º, da CRFB/88, responda aos questionamentos a seguir.

 A) O Art. 123 da Constituição do estado Alfa apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? (Valor: 0,60)

 B) O Procurador-Geral da República poderia propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva contra o estado Alfa por violação de princípio constitucional sensível? (Valor: 0,65)

Comentários:

A) Temos incompatibilidade material, pessoal. Isto porque, nossa CRFB/88 estabelece em seu art. 182, 1º que: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Nesse caso, não poderia a Constituição do Estado estabelecer imposição de regra diferente. Tal fato, viola a autonomia municipal. O município Delta, tendo apenas 06 mil habitantes, não entraria nessa regra.

B) Sim. Como estamos diante de violação à autonomia municipal (art. 18 da CRFB/88), é possível o cabimento da ADI Interventiva. Isto porque, a autonomia municipal trata-se de princípio constitucional sensível (art. 34, inciso VII, alínea c, da CRFB/88). E, sendo cabível a ADI interventiva ela será proposta pelo PGR no Supremo Tribunal. Ele é o legitimado ativo, nos termos do artigo 36, inciso III, da CRFB/88.

2) Em uma Federação, sob o argumento de que, entre os governantes do estado Alfa (os anteriores e o atual), consolidou-se uma forma de atuação administrativa que privilegia de forma desmedida a população de determinada região geográfica, a população das outras regiões passou a pleitear autonomia política por meio de grandes manifestações. Para tanto, alimentam a pretensão de formar um novo estado-membro, a ser denominado estado Beta. Diante do quadro acima e considerando o que informa o sistema jurídico-constitucional, responda aos itens a seguir.

 A) De acordo com a CRFB/88, é viável a formação do estado Beta? (Valor 0,45)

 B) O surgimento do estado Beta configurará o fenômeno da secessão? Justifique. (Valor 0,40)

 C) Caso seja criado o estado Beta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas na CRFB/88? Justifique. (Valor 0,40)

Comentários:

A) Sim. Temos o fenômeno do desmembramento territorial de estado com previsão no art. 18, § 3º, da CRFB/88: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 B) Não. A secessão ocorre quanto há separação de um estado em relação ao país do qual fazia parte. A CRFB/88 não admite o direito de secessão, tendo em vista que nossa república federativa é formada pela união indissolúvel (Art. 1º da CRFB/88. Inclusive, a forma federativa é cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, da CRFB/88, de modo que não há possibilidade de Emenda Constitucional.

C) Não. Nossa CRFB/88 trouxe para o Estado a chamada competência remanescente ou reservada, prevista no art. 25, § 1º. Isso quer dizer que cabe ao Estado, por meio de sua Constituição Estadual, definir essas competências matérias não expressas ou não enumeradas.

 3) O Supremo Tribunal Federal, há vinte anos, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal W, que estabeleceu critérios para a fruição de determinado benefício assistencial, dentre os quais o limite da renda familiar. Apesar do trânsito em julgado do acórdão proferido, determinado partido político entendia que os critérios estabelecidos pela Lei Federal W eram absolutamente incompatíveis com as características sociais e econômicas da realidade atual. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida ação, invocara as características sociais e econômicas da época para delinear o sentido das normas da Constituição da República utilizadas como paradigma de análise, o partido político procurou um advogado e solicitou a análise da questão. Na posição de advogado do partido político, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

 A) É possível que o sentido das referidas normas constitucionais, utilizadas como paradigma de análise, seja outro na atualidade, apesar de o texto constitucional permanecer o mesmo? (Valor: 0,75)

 B) A improcedência do pedido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que nova ação dessa natureza tenha a Lei Federal W como objeto? (Valor: 0,50)

Comentários:

A) Sim. Podemos ter o fenômeno da mutação constitucional, que é a alteração do sentido da Constituição; decorrente de um processo informal. Então, alterações verificadas na realidade, podem influenciar o processo de interpretação constitucional.

B) Não. A decisão em sede de ADI vincula apenas os demais órgãos do poder judiciário. Mas, não vincula o próprio STF. Poderemos ter sim uma ação de controle abstrato visando a análise de normas constitucionais de sentido e alcance diversos daquelas que embasaram a prolação do primeiro acórdão.

4) No segundo ano do seu segundo mandato consecutivo, Maria da Silva, governadora do estado Alfa, divorcia-se de seu marido, Antônio da Silva, com quem era casada há muitos anos. Antônio da Silva, que, no momento, não exerce qualquer cargo eletivo, mas sempre almejou concorrer ao cargo de senador, filia-se, em razão da separação, ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez de candidatar-se ao Senado Federal, apresente-se como candidato a governador do estado Alfa, de modo a suceder sua ex-mulher. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

 A) Antônio da Silva pode concorrer aos referidos cargos (senador ou governador)? Justifique. (Valor: 0,80)

 B) Seria diferente a análise do caso em tela se a dissolução do vínculo conjugal se desse em razão de morte da governadora no início do último ano do seu mandato?

 Comentários:

A) Questão que cobrou o entendimento do art. 14, 7º, CRFB/88. Antônio ele se separou no curso do mandato, vindo a ser alcançado pela incidência da norma. Nesse caso, estamos diante de uma inelegibilidade reflexa. “O cônjuge do ocupante do cargo de governador é inelegível no território de jurisdição do titular do cargo, salvo se já fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Além disso, temos a aplicação da Súmula Vinculante nº 18 do STF, “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da CRFB/88. Desse modo, o divórcio não altera a situação de Antônio da Silva.

B) Temos aqui uma exceção, pessoal, que é situação de morte. Não há aplicação da súmula vinculante 18. Com a morte, cessa-se a possibilidade de influência para manipulação dos cargos. O candidato volta a ter elegibilidade. A banca foi muito feliz e cobrou a tese repercussão geral 678 STF.


No mais é isso, meus amigos, agora é descansar um pouco e esperar pelo resultado final! 🙂

Um forte abraço a todos,

Prof. Diego Cerqueira