Prova Comentada de Direito do Consumidor do XXI Exame de Ordem : Estratégia OAB
Ricardo Schettini -

Comentários à Prova do XXI Exame de Ordem – Direito do Consumidor

Olá, pessoal!

Meu nome é Ricardo Schettini e sou professor de Direito do Consumidor do Estratégia Concursos.

Vamos analisar as questões cobradas pela banca do XXI Exame da OAB?

 

Questão 46. A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
  1. B) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
  1. C) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
  1. D) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

COMENTÁRIOS: a questão tratou da publicidade comparativa, tema de que o CDC não trata especificamente. Ademais, exigiu do candidato o conhecimento da Lei nº 12.436/2011.

Como dito, o CDC não aborda a questão da publicidade comparativa. No entanto, ela é admitida pela doutrina e pela jurisprudência. Trata-se de forma de publicidade em que o anunciante compara o seu produto com o de seu concorrente. Todavia, para ser considerada legal, a publicidade deve ter o fim de esclarecer o consumidor, deve ser objetiva e não pode denegrir a imagem do outro produto ou estabelecer confusão entre os produtos, serviços e marcas concorrentes. No caso apresentado pela questão, a Pizzaria X não denegriu o seu concorrente, não podendo, portanto, ser considerada ilegal.

Por fim, temos a questão do bônus oferecido ao consumidor, que fica dispensado da obrigatoriedade do pagamento caso a pizza não seja entregue em até 30 (trinta) minutos. Essa prática era relativamente comum até 2011. Contudo, com a edição da Lei nº 12.436/2011, tal prática tornou-se ilegal. Veja-se:

“Art. 1o  É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: 

I – oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço; 

II – prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização; 

III – estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.”

Sendo assim, a ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA. Não vejo viabilidade recursal.

 

Questão 47. O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

  1. A) Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consumidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
  1. B) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
  1. C) Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
  1. D) Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

 

COMENTÁRIOS: A questão exigia do candidato apenas o conhecimento do verbete da Súmula nº 532 do STJ, abaixo transcrito:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

Logo, está CORRETA A ALTERNATIVA C. Não vislumbro, pois, possibilidade de recurso.