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Ricardo Torques -

Como estudar Direito Ambiental para a OAB?

Olá, no artigo de hoje vamos tratar sobre a disciplina de Direito Ambiental no Exame de Ordem. Com a prova se aproximando e tendo em vista o volume de conteúdo a serem estudados, é importante dispor do tempo adequadamente. Por isso, em parceria com o Prof. Rosenval Júnior redigimos o presente artigo.

A tendência é a cobrança de duas questões na prova objetiva.

Direito ambiental tem sido cobrada em muitos concursos públicos. É matéria bastante frequente em concursos para Juiz, Promotor, entre outros. Isso reforça a importância da disciplina na OAB e também para os futuros candidatos aos cargos públicos em áreas jurídicas.

O edital do Exame de Ordem não disponibiliza uma ementa. Não há um conteúdo programático no Edital. Logo, não sabemos ao certo que temas poderão ser cobrados, dentro de uma disciplina que tem um conteúdo tão extenso quanto Direito Administrativo ou Constitucional, por exemplo.

Obviamente isso dificulta a preparação e para superar essa dificuldade, há a necessidade de um estudo direcionado, partindo da análise das provas aplicadas nos Exames. É a partir dos temas que já foram cobrados que percebemos qual é o comportamento da Banca e quais serão as tendências para os próximos Exames.

A Base do estudo do Direito Ambiental para o Exame de Ordem está na Constituição Federal de 1988. O candidato deve ter uma base muito sólida de competências ambientais e do artigo 225, da CF/88 (o coração do Direito Ambiental). A partir daí, poderá iniciar os estudos da legislação ambiental, estudando os temas que estão discriminados no Raio X.

Em Direito Ambiental, podemos destacar as seguintes novidades:

1ª – Jurisprudência do STF e do STJ sobre a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica. (É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.)

2ª – Jurisprudência do STF sobre a Vaquejada. (Supremo entendeu inconstitucional a Lei 15.299/2013, do Ceará, que buscou regulamentar o assunto. Decisão está em consonância com a jurisprudência da casa, que sempre decidiu a favor do bem-estar animal mesmo quando dimensões culturais estivessem envolvidas, como foi o caso da “farra do boi” ou das rinhas.)

3ª – Jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância em crimes ambientais. (Depende do caso concreto e já foi aplicado em algumas situações)

4º – No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma decidiu que a responsabilidade administrativa em matéria ambiental é subjetiva. “A insurgente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de que os presentes autos não tratam de responsabilidade ambiental civil, que seria objetiva, mas sim de responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ante sua natureza subjetiva. (…) Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. / 4. Todavia, os presentes autos tratam de questão diversa, a saber a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, bem como a demonstração de existência ou não de culpa, já que a controvérsia é referente ao cabimento ou não de multa administrativa. 5. Sendo assim, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, “tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador” (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015). 6. “Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”. (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). (…) STJ – RESP 1401500 / PR 2013/0293137-0. Data do Julgamento:16/08/2016 Data da Publicação:13/09/2016.

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