STF: crime contra a fauna em extinção é competência da Justiça Federal : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Crime contra a fauna em extinção é de competência da Justiça Federal, decide STF

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou seguimento ao habeas corpus (HC) 121681, mantendo a competência da Justiça Federal no julgamento de crimes contra a fauna ameaçada de extinção.

Nele, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou a competência da Justiça Federal  para julgar uma denúncia feita contra um acusado de praticar crime ambiental.

A acusação contida  na denúncia  é a de transportar e comercializar de maneira ilegal pescados das espécies raia-viola, cação-anjo e cação-cola fina.

Essas espécies de peixes são consideradas em extinção e protegidas pela Instrução Normativa 05/2004 do IBAMA.

Além do acusado, outras seis pessoas foram denunciadas junto à Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS).

Como julgaram o TRF-4 e o STJ

A DPU impetrou um HC perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-3), alegando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, sem sucesso.

Segundo a defesa, com o cancelamento da Súmula 91 do STJ, a competência para o julgamento de feitos que visem à apuração de crimes ambientais é, em regra, das Justiças Estaduais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  negou provimento ao recurso, firmando o entendimento de que é competência da Justiça Federal julgar crimes contra a fauna em delitos que envolvam animais ameaçados de extinção.

A decisão do STF

Ao STF, o impetrante alegou inexistência de amparo legal e interesse direto da União que amparem o deslocamento de competência à Justiça Federal.

Para a DPU, não basta considerar o tipo do animal envolvido na conduta do agente para justificar o interesse da União e requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Na decisão tomada antes do recesso forense, a ministra reconheceu que, de fato, a fauna não é descrita pela Constituição (artigo 20) como bem da União.

A competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento dos feitos “somente se justifica se demonstrado interesse direto e específico da União, de suas autarquias ou empresas públicas“.

No entanto, deve-se recordar que “o art. 53 da Lei 9.985/2000 outorgou ao IBAMA o dever de catalogar espécies ameaças de extinção em território nacional“.

Segundo Rosa Weber, “o dever de catalogar as espécies ameaçadas de extinção no território nacional constitui interesse federal específico, decorrente da necessidade de proteger determinados animais em toda a extensão territorial brasileira“.

Confira a íntegra da decisão.

Conheça o andamento do HC 121681.

Fonte: STF.