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Ricardo Torques -

Condição pessoal de policial civil como circunstância desfavorável para exasperação da pena

Circunstâncias judiciais e “bis in idem”

É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.

STF. 1a Turma. HC 132990/PE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 16.8.2016.

Comentários por: Prof. Renan Araújo

A Primeira Turma do STF, por maioria, reconheceu que, a despeito de a condição de funcionário público ser uma elementar do delito de concussão (art. 316 do CP), a condição de “autoridade policial” não o é, de maneira que é possível sua utilização como circunstância judicial desfavorável quando da aplicação da pena-base.

Vamos fazer uma breve introdução sobre o tema:

O Juiz, ao fixar a pena-base (primeira etapa da dosimetria da pena), deve levar em conta as chamadas circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, etc.). Contudo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico é no sentido de que o Juiz não pode considerar como circunstância judicial desfavorável um fato que já é inerente ao delito.

EXEMPLO: Paulo pratica um homicídio doloso consumado contra Maria. O Juiz, ao fixar a pena-base, considera como circunstância judicial desfavorável o fato de a vítima ter morrido. Ora, é evidente que em todo crime de homicídio consumado a vítima morre. Assim, é descabido utilizar tal fato para majorar a pena-base, pois já foi considerado pelo legislador quando estabeleceu os patamares mínimo e máximo da pena.

Assim, o STF entendeu que a condição de autoridade policial não é inerente ao delito de concussão, de maneira que é possível ao Juiz considerar tal fato como circunstância judicial desfavorável e majorar a pena-base.

  • Mas a concussão não é um crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público?
  • Então isso não seria bis in idem? Não, pois não se está a majorar a pena-base em razão do fato de o agente ser funcionário público, mas em razão do fato de ser autoridade policial, ou seja, uma condição especial de funcionário público, cuja função é atuar pelo bem comum e pelo bem público, de maneira que a conduta, neste caso, é mais gravosa do que aquela praticada por um funcionário público que não possui tais funções.

Frise-se, por fim, que o STF já havia adotado tal entendimento quando do julgamento do RHC 117488 AgR.

 Do informativo:

É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.

Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, conheceu e denegou a ordem em “habeas corpus” em que pleiteado o reconhecimento do “bis in idem”.

A Turma afirmou que seria possível, no que se refere à culpabilidade (CP, art. 59), promover, em cada caso concreto, juízo de reprovabilidade maior tendo em consideração a condição de policial civil do agente.

O delito previsto no art. 316 do CP seria de mão própria, porém, presentes as circunstâncias do art. 59 do CP, se poderia levar em conta, quando do juízo de reprovabilidade, a qualidade específica ou a qualificação do funcionário público.

Dentro do Estado Democrático de Direito e do país que se almeja construir, o fato de uma autoridade pública — no caso, uma autoridade policial — obter vantagem indevida de alguém que esteja praticando um delito comprometeria de maneira grave o fundamento de legitimidade da autoridade, que seria atuar pelo bem comum e pelo bem público. Portanto, aquele que fosse investido de parcela de autoridade pública — fosse juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial — deveria ser avaliado, no desempenho da sua função, com escrutínio mais rígido. Assim, a pena aplicada, de 2 anos e 6 meses, não seria desproporcional diante das circunstâncias.

Preliminarmente, o Colegiado exarou entendimento segundo o qual deveriam ser conhecidos os “habeas corpus” nas hipóteses em que fossem substitutivos de recurso extraordinário, como no caso em comento.

Vencidos os Ministros Luiz Fux (relator) e Rosa Weber.

O relator concedia a ordem por entender configurado o “bis in idem”. Já a Ministra Rosa Weber sequer conhecia da impetração em razão da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

HC 132990/PE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 16.8.2016. (HC-132990)