Contrato de Prestação de Serviços por Êxito e Rescisão Unilateral Imotivada, na Jurisprudência do STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Contrato de Prestação de Serviços por Êxito e Rescisão Unilateral Imotivada, na Jurisprudência do STJ

Olá pessoal, vamos analisar o recente julgado abaixo, que consta do Informativo 601 do STJ, recentemente publicado.

Veja, inicialmente, a ementa do julgado:

“AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA E PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM.  CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida.

REsp 1.337.749-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 6/4/2017.”

O caso discutido pelo STJ nesse julgado é bastante interessante. Em um primeiro momento a parte firma contrato de prestação de serviços advocatício, no qual o advogado fica condicionado ao recebimento dos honorários contratuais em face do êxito na demanda. Contudo, no curso processual, há renúncia ao mandato.

Cabe arbitramento de horários pelo juiz nesse caso, proporcionalmente à tarefa despendida nos autos?

Depende! Se a rescisão contratual imotivada decorrer de ato da parte, caberá o arbitramento. Por outro lado, se a atitude decorrer do próprio advogado, não há se falar em arbitramento de honorários.

De acordo com o STJ, um contrato de prestação de serviços “ad exitum”, o implemento da obrigação fica sujeita a condição suspensiva, no caso, a vitória no processo.

Assim, é necessário verificar se a rescisão unilateral decorre por vontade do advogado ou pela parte.

Caso seja a parte que rescindiu o contrato de êxito, dada a frustração da possibilidade de o advogado de implementar a condição, o juiz deverá fixar valor referente a honorários advocatícios.

Por outro lado, caso a rescisão imotivada decorra de renúncia do mandato pelo patrono, não terá direito a qualquer arbitramento, pois abriu mão da possibilidade de implementação da condição.

Esse é um tema que pode ser explorado em provas, da seguinte forma:

De acordo com o STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios por êxito, a rescisão imotivada gerará o arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho despendido no processo caso se dê por liberalidade da parte.

Correta a assertiva.

É isso, ficamos por aqui.

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Bons estudos!

Prof. Ricardo Torques