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Ricardo Torques -

Controle de convencionalidade no crime de desacato

Olá pessoal, aqui é o Prof. Renan Araújo. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado:

DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

REsp 1.640.084-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 1/2/2017.

Trata-se de caso no qual se discutia se o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, é compatível com o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ou seja, trata-se de controle de convencionalidade do art. 331 do CP.

A Quinta Turma do STJ reconheceu, neste caso, ter havido a descriminalização do desacato, por não ser compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustentou o STJ, nessa decisão, que a criminalização da conduta de desacato atenta contra o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao colocar os funcionários públicos em posição superior à dos demais cidadãos no que toca à crítica à sua atuação funcional.

Assim, para a Quinta Turma do STJ, a criminalização do desacato é uma afronta à liberdade de expressão e pensamento. Isso não autoriza, contudo, que sejam proferidas agressões verbais ao funcionário público, o que pode caracterizar outros delitos (como o crime de injúria, por exemplo).

Esta, porém, é uma decisão que ainda não representa uma posição consolidada da Corte. Inclusive, sequer foi decisão tomada pelo Plenário. Assim, não podemos considerar, ainda, como “jurisprudência do STJ”.

“De acordo com o entendimento mais recente do STJ, o crime de desacato é compatível com as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos. “

GABARITO: ERRADA

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Bons estudo!

Prof. Renan Araújo