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Ricardo Torques -

Cumprimento de pena em regime semiaberto e estabelecimento prisional adequado

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vitor de Luca. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada para garantir a observância, pela instância de origem, da Súmula Vinculante 56 (1).

Rcl 25123/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18.4.2017. (Rcl-25123)

A Defensoria Pública ajuizou uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal aduzindo, em síntese, que o Juízo da Execução Penal havia desrespeitado o teor da súmula vinculante de nº 56, porquanto o reeducando cumpria a pena em presídio do regime fechado ante a ausência de vagas em colônia agrícola ou industrial, malgrado o regime inicial carcerário fixado na condenação tenha sido o regime semiaberto. Em razão disso, pleiteava a imediata transferência para o regime aberto ou fixação de prisão domiciliar. No caso concreto, o apenado estava numa seção separada do presídio destinada aos condenados em regimes semiaberto e aberto, gozando dos benefícios legais atinentes ao seu regime de cumprimento da pena.

De plano, é necessário destacar os seguintes aspectos:

1 – A reclamação constitucional foi ajuizada com base no art. 103-A, §3º, da Constituição Federal: “ Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

2 – A súmula vinculante 56 determina: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

3 – Por sua vez, são esses os parâmetros fixados no RE 641.320/RS: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autorizaria a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderiam avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. Seriam aceitáveis estabelecimentos que não se qualificassem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado; c) havendo “déficit” de vagas, deveria ser determinada: i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que saísse antecipadamente ou fosse posto em prisão domiciliar por falta de vagas; iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progredisse ao regime aberto; d) até que fossem estruturadas as medidas alternativas propostas, poderia ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

4 – A execução da pena em regime semiaberto será realizada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 33, §1º, “b”, do Código Penal). Já a execução da pena em regime aberto será efetivada em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

5 – Tanto o art. 33, §1º, “b”, do Código Penal como o art. 91 da Lei de Execução Penal não definiram o termo “estabelecimento similar” previsto para os condenados em regime semiaberto. Assim, cabe ao Juízo da Execução efetuar tal qualificação.

Em razão de o apenado não estar cumprindo pena em colônia agrícola ou industrial, a grande questão enfrentada na reclamação constitucional em comento circunscreve-se ao termo “estabelecimento similar” contido no art. 33, §1º, “b”, do Código Penal. Em outras palavras, o cumprimento da pena em ala separada de presídio, com detentos apenas dos regimes aberto e semiaberto, pode ser encarado como regime semiaberto?

A resposta a essa indagação está justamente nos parâmetros traçados pelo Pretório Excelso nos autos do RE  641.320/RS. De acordo com o STF, os juízes da execução penal poderiam avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. Seriam aceitáveis estabelecimentos que não se qualificassem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.

No caso em concreto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em perfeita sintonia com os parâmetros do RE 641320/RS, o Juízo da Vara de Execuções Penais qualificou corretamente como “estabelecimento similar” a ala destacada do presídio em que o apenado não tinha qualquer contato com os integrantes do regime carcerário mais gravoso (fechado), gozando, inclusive, dos benefícios legais previstos ao regime semiaberto. Diante desse cenário, a reclamação constitucional foi julgada improcedente ante a inexistência de transgressão à súmula vinculante 56.

Em virtude de inexistir conceituação legal acerca da expressão “estabelecimento similar” descrita no art. 33, §1º, “b”, do Código Penal, caberá tal tarefa ao Juízo de Execução Penal que necessariamente deverá observar para tanto os parâmetros delineados no Recurso Extraordinário de nº 641320/RS.

A assertiva está CORRETA.

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Bons estudo!

Prof. Vitor de Luca