Desconto dos dias não compensados por servidor grevista. Jurisprudência STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Desconto dos dias não compensados por servidor grevista. Jurisprudência STJ

Veja que importante esse julgado recente do STJ sobre o direito de greve de servidor e compensação de jornada:

GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DIAS NÃO COMPENSADOS. DESCONTO EM FOLHA. PARCELAMENTO.

Não se mostra razoável a possiblidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. 

RMS 49.339-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016. 

a) Apresentação resumida do caso:

Nesta ação, o STJ apreciou controvérsia sobre a possibilidade de desconto, em parcela única sobre a remuneração de servidor público, dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.

O Tribunal entendeu que o desconto em parcela única não seria razoável, principalmente quando o servidor manifesta a intenção de pagar de forma parcelada esse débito.

Na sua decisão, o STJ considerou, ainda, que tal verba teria natureza alimentar, de modo que o desconto em parcela única poderia causar um dano desarrazoado ao servidor.

b) Conteúdo teórico pertinente

O art. 37, VII da CF concede aos servidores públicos o direito de greve:

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Detalhe é que a norma que trata do direito de greve dos servidores públicos possui eficácia limitada, ou seja, requer a edição de uma lei (ordinária) para que produza efeitos.

Contudo, a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada. Diante da inércia do legislador, o Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção, determinou a aplicação temporária, ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/1989), até que o Congresso Nacional edite a mencionada norma regulamentadora.

De se destacar também o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais e que se aplica por analogia ao caso, dispõe que as reposições ao erário poderão ser parceladas a pedido do interessado. Eis o teor do artigo:

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado

  • 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 
  • 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 
  • 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

c) Questão de prova

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é razoável o desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.

Gabarito: Errado

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