Dicas de Direito Constitucional - 1ª Fase OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Dicas de Direito Constitucional – 1ª Fase OAB

Hoje iniciaremos a publicação de uma série de dicas para o XXI Exame de Ordem. Esse será o primeiro artigo, de um total de 17, no qual iremos trazer dicas de todas as disciplinas cobradas na OAB. Serão conteúdos objetivos, curtos e simples para que você possa relembrar a matéria de forma fácil e em um tempo bastante reduzido.

Sugerimos que você pesquise a legislação sobre cada dica, quando for o caso. Isso fará com que você estude partes da matéria sem que isso demande um longo tempo de concentração.

As dicas de hoje versarão sobre Direito Constitucional e foram elaboradas pelo professor Ricardo Vale para a 1ª fase do XXI Exame de Ordem.

É importante estar atento para alguns pontos fundamentais da disciplina. Em Direito Constitucional, as 10 dicas abaixo são fundamentais!

DICA 01: A Constituição Federal de 1988 não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

DICA 02: Leis federais, estaduais, distritais e municipais estão no mesmo nível hierárquico.

DICA 03: Os estrangeiros, residentes ou não, são titulares de direitos fundamentais.

DICA 04: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) não podem determinar a interceptação telefônica e a busca e apreensão domiciliar.

DICA 05: A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

DICA 06: Súmula Vinculante no 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

DICA 07: Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

DICA 08: A imunidade material garante que os congressistas não poderão ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função

DICA 09: Para que uma norma (federal ou estadual) seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ela deverá ser pós-constitucional, ou seja, deverá ter sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

DICA 10: A condenação por crime de responsabilidade tem as seguintes consequências: perda do cargo público e inabilitação por 8 (oito) anos para o exercício de função pública.

É isso, essas são as dicas  da disciplina de Direito Constitucional para você que está começando seus estudos para o XXI Exame de Ordem.

Por fim, gostaria de convidá-lo a conhecer nossos cursos para a 1ª Fase do XXI Exame de Ordem:

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