Dicas de Direito Processual do Trabalho - 1ª Fase OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Dicas de Direito Processual do Trabalho – 1ª Fase OAB

Em sequência a nossa série de dicas, divulgamos o conteúdo de Direito Processual do Trabalho elaborado pelo professor Bruno Klippel para a 1ª fase do XXI Exame de Ordem.

A disciplina de Direito do Trabalho e, consequentemente, processo do Trabalho, é uma das mais escolhidas para a segunda fase da OAB, por isso essas dicas servirão, para muitos alunos, não apenas para a primeira fase do Exame, mas também para a segunda.

É importante estar atento para alguns pontos fundamentais da disciplina. Em Direito Processual do Trabalho, as 08 dicas abaixo são primordiais!

DICA 01: PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO – Os momentos de tentativa de conciliação estão previstos nos artigos 846 e 850 da CLT, que respectivamente afirmam que o Juiz deverá buscar a conciliação no início da audiência (após o pregão e antes da defesa), bem como ao final do ato, após as razões finais das partes.

DICA 02: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – As demandas envolvendo o respeito às normas de saúde e medicina do trabalho cabem à Justiça do Trabalho, conforme a Súmula n. 736 do STF.

DICA 03: FORO DE ELEIÇÃO – Não se admite no processo do trabalho o foro de eleição, isto é, a escolha no contrato – Art. 63 do NCPC – do local do ajuizamento da ação.

DICA 04: AUDIÊNCIAS – Eventual falta das partes à audiência pode ser justificada por atestado médico, mas não pode qualquer doença atestada, já que a Súmula nº 122 do TST diz que o atestado deve demonstrar a impossibilidade de locomoção.

DICA 05: NULIDADES PROCESSUAIS – O princípio da transcendência ou prejuízo, previsto no art. 794 da CLT, prevê que a nulidade é o erro de forma que acarreta um prejuízo, ou seja, somente haverá nulidade se aquele erro de forma gerar algum prejuízo.

DICA 06: NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO – Encaminhada pelos Correios, a notificação chega ao destinatário no prazo de 48 horas, de acordo com a Súmula n. 16 do TST. Trata-se de presunção relativa, pois a própria súmula afirma ser ônus da prova do destinatário o não recebimento ou o recebimento tardio.

DICA 07: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – Estão excluídos do rito sumaríssimo os entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, conforme o art. 852-A, parágrafo único, da CLT,

DICA 08: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O §3º do art. 897-A da CLT afirma que: “Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura”.

Essas são as dicas fundamentais da disciplina de Direito Processual do Trabalho para você que está começando seus estudos para o XXI Exame de Ordem.

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CURSOS PARA 1ª FASE DO XX EXAME DE ORDEM

Se você perdeu as dicas anteriores já publicadas, confira aqui:

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO AMBIENTAL – 1ª Fase OAB

Excelentes estudos!