Dicas de Direito Tributário - 1ª Fase OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Dicas de Direito Tributário – 1ª Fase OAB

Nossas dicas  de hoje tratam da disciplina de Direito Tributário e foram elaboradas pelo professor Fábio Dutra para a 1ª fase do XXI Exame de Ordem.

É importante estar atento para alguns pontos fundamentais da disciplina. Em Direito Tributário, as 08 dicas abaixo são primordiais!

DICA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei.

O STF já decidiu que medidas provisórias são instrumentos normativos qualificados para instituir tributos, exceto aqueles que tiveram a sua instituição reservada à lei complementar.

São tributos cuja instituição deve ocorrer por meio de lei complementar: Imposto sobre Grandes Fortunas, Empréstimos Compulsórios, Impostos Residuais e Contribuições Residuais.

DICA 02: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – A competência tributária é indelegável.

Permite-se, porém, a delegação da capacidade tributária ativa, isto é, a aptidão para se tornar sujeito ativo da obrigação tributária.

A capacidade tributária ativa só pode ser delegada a pessoa jurídica de direito público.

DICA 03: ISENÇÕES – No que toca às isenções tributárias, você precisa saber que:

– Constitui causa de exclusão do crédito tributário;

– Somente pode ser concedida por meio de lei específica;

– A interpretação da legislação tributária deve ser literal;

– Não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

DICA 04: CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL – Todos os entes são competentes para instituir contribuições previdenciárias para custeio do regime de previdência dos seus respectivos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Contudo, apenas a União possui competência tributária para instituir contribuições previdenciárias para custeio do Regime Geral de Previdência Social!

DICA 05: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser contribuinte ou responsável.

Será contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Será responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

DICA 06: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Os diretores e gerentes de empresas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Portanto, o sócio não é responsável pelo simples fato de integrar o quadro social da pessoa jurídica, mas tão somente quando praticar os atos acima descritos.

DICA 07: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo, o crédito tributário só pode ser alterado em três situações:

– Impugnação do sujeito passivo;

– Recurso de ofício; e

– Iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

DICA 08: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Tributo é uma prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Dessa forma, o art. 156, XI, do CTN, admite a dação em pagamento em bens IMÓVEIS, na forma e condições estabelecidas em lei.

Essas são as dicas da disciplina de Direito Tributário para você que está começando seus estudos para o XXI Exame de Ordem.

Gostaria de convidá-lo a conhecer nossos cursos para a 1ª Fase do XXI Exame de Ordem:

CURSOS PARA 1ª FASE DO XX EXAME DE ORDEM

Se você perdeu as dicas anteriores já publicadas, confira aqui:

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO AMBIENTAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 1ª Fase OAB