Dicas do ECA - 1ª Fase OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Dicas do ECA – 1ª Fase OAB

As dicas do ECA foram elaboradas pelo professor Ricardo Torques para a 1ª fase do XXI Exame de Ordem.

O ECA foi recentemente alterado quanto às regras da primeira infância, Lei nº 13.257/2016, então essa disciplina deve ser estudada com cuidado. Além das dicas abaixo, sugerimos a leitura da legislação citada.

É importante estar atento para alguns pontos fundamentais da disciplina. Para o ECA, as 06 dicas abaixo são fundamentais!

DICA 01: ECA X CÓDIGO DE MENORES

capturar

DICA 02: PRINCÍPIOS BASILARES DO ECA

– Princípio da prioridade absoluta: constitui dever da família, da sociedade e do Estado em ação conjunta assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos.

– Princípio da dignidade: reforça que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com a obrigação de que sejam assegurados.

– Princípio da não-discriminação: são vedadas discriminações entre os protegidos pelo ECA em razão do nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, étnica entre outros.

DICA 03: GUARDA

– Provisória.

– Destina-se a regularizar uma situação de fato.

– Dever de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente.

– Quem está sob a proteção da guarda será considerado dependente, inclusive, para fins previdenciários.

– Deferida para atender situações peculiares ou para suprir a falta momentânea dos pais.

– Revogável por decisão fundamentada.

DICA 04: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

– Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

– Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

– Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

– Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

– Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

– Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

– Acolhimento institucional.

– Inclusão em programa de acolhimento familiar.

– Colocação em família substituta.

DICA 05: PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

– CRIANÇAS

– Praticam atos infracionais.

– São aplicadas apenas medidas de proteção.

– ADOLESCENTES

– Praticam atos infracionais

– São aplicadas medidas socioeducativas e medidas de proteção.

DICA 06: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

– Pelo máximo de 3 anos

– Ato infracional praticado com grave ameaça ou violência à pessoa

– Reiteração no cometimento de infrações graves

– Pelo máximo de 3 meses (internação-sanção)

– Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente aplicada.

É isso, essas são as dicas fundamentais da disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente para você que está começando seus estudos para o XXI Exame de Ordem.

Gostaria de convidá-lo a conhecer nossos cursos para a 1ª Fase do XXI Exame de Ordem:

CURSOS PARA 1ª FASE DO XXI EXAME DE ORDEM

Se você perdeu as dicas anteriores já publicadas, confira aqui:

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO AMBIENTAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 1ª Fase OAB

DICA DO ESTATUTO E ÉTICA DO ADVOGADO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO CIVIL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO EMPRESARIAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO DO CONSUMIDOR – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO PENAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITOS HUMANOS – 1ª Fase OAB

Excelentes estudos!