Dicas do Estatuto e Ética do Advogado - 1ª Fase OAB | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Dicas do Estatuto e Ética do Advogado – 1ª Fase OAB

Hoje disponibilizamos as dicas de Estatuto e Ética do Advogado elaboradas pelo professor Daniel Mesquita para a 1ª fase do XXI Exame de Ordem.

Como você já deve estar sabendo, amanhã, dia 28/9, realizaremos um aulão gratuito para tratar do Novo Código de Ética que será cobrado pela primeira vez no XXI Exame de Ordem. O Professor Daniel Mesquita estará ao vivo no canal do Youtube do Estratégia Concursos para falar sobre esse assunto tão aguardado. Não deixe de se inscrever para acessar o vídeo.

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Agora passemos as nossas dicas. É importante estar atento para alguns pontos fundamentais da disciplina. Para o Estatuto e Ética do Advogado, as 16 dicas abaixo são fundamentais!

DICA 01: Todo ano cai pelo menos uma questão sobre os requisitos para a inscrição como advogado. São eles: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: “Art. 8º I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o conselho.

DICA 02: O Estatuto define quais são as atividades privativas de advocacia: As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas e a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

DICA 03: Cancelamento é a interrupção definitiva da inscrição do advogado. E isso ocorre quando o advogado passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, como por exemplo, carreiras policiais, ministério público e magistratura. Licenciamento é uma interrupção temporária, após a interrupção o advogado volta a advogar.

DICA 04: O efetivo exercício de advocacia pode ser comprovado:

– Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

– Cópia autenticada de atos privativos;

– Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

DICA 05: O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, e também, o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

DICA 06: O advogado poderá dirigir-se DIRETAMENTE ao magistrado. E mais: NÃO PRECISA AGENDAR.

DICA 07: Quanto a natureza jurídica: a sociedade de advogados é uma sociedade civil de prestação de serviços de advocacia OU sociedade unipessoal de advocacia, instituída pela lei 13.247/16.

DICA 08: A lei nos fala que não será admitido registro e nem poderão funcionar as sociedades de advogados que (MUDANÇAS 2016):

– Apresentem forma ou características de sociedade empresária;

– Adotem denominação de fantasia;

– Realizem atividades estranhas à advocacia;

– Incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

DICA 09: Informação que sempre é cobrada: Mesmo sendo empregado em uma sociedade de advogados ou em uma empresa privada, o advogado mantém a isenção e a independência técnica. Isso quer dizer que é o advogado empregado que se auto-determinará, de acordo com o seu entendimento pessoal sobre o tema e os seus conhecimentos jurídicos.

DICA 10: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

DICA 11: O impedimento significa o impedimento parcial do exercício da advocacia, uma limitação para esse exercício. A incompatibilidade significa o impedimento total para o exercício da advocacia.

DICA 12: É pribido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

DICA 13: Dentre as condutas incompatíveis com a advocacia, estão: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais.

DICA 14: A diretoria do Conselho Federal possui a seguinte composição: um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

DICA 15: Você tem que saber os direitos dos advogados previstos no art. 7º do Estatuto da OAB, eles sempre caem!

DICA 16: Quanto as infrações disciplinares, saiba que A MULTA virá cumulativamente ou com a censura ou com a suspensão.

É isso, essas são as dicas fundamentais da disciplina do Estatuto e Ética do Advogado para você que está começando seus estudos para o XXI Exame de Ordem.

Gostaria de convidá-lo a conhecer nossos cursos para a 1ª Fase do XXI Exame de Ordem:

CURSOS PARA 1ª FASE DO XXI EXAME DE ORDEM

Se você perdeu as dicas anteriores já publicadas, confira aqui:

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO AMBIENTAL – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 1ª Fase OAB

DICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 1ª Fase OAB

Excelentes estudos!