Direito ao Esquecimento: juiz autoriza ocultação de links : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Direito ao Esquecimento: juiz de São Paulo autoriza ocultação de links em pesquisa, mas não permite tirar notícia do ar

direito ao esquecimento

O juiz da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reconheceu a existência de direito ao esquecimento de uma mulher que foi filmada em discussão com policiais.

Segundo a autora, o fato acabou por gerar repercussão na mídia e é agredida moralmente até hoje.

A decisão do juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra determina a remoção dos links de pesquisa listados pela autora na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 10.ooo,oo.

De acordo com o magistrado, “tem-se, em torno da pretensão da autora, o trauma dos julgamentos sumários extrajudiciais da rede mundial de computadores, ampliados, em muito, pelo crescimento das redes sociais“.

Na decisão, o juiz refletiu sobre como a vida privada das pessoas passou a ser mais exposta nos dias de hoje: “cada vez mais, a vida privada e a imagem de pessoas são julgadas e, como que sofrendo uma penalidade sem qualquer observância do devido processo legal, achincalhadas por comentários e discussões da internet“.

A autora também solicitou que notícias publicadas por uma empresa jornalística fossem retiradas do ar.

No entanto, o pedido foi negado. Para o juiz, uma pretensão desta natureza equivaleria à censura, “a uma verdadeira queima de livro em fogueira, tal como é feito em sistemas autocrático“.

O magistrado considerou suficiente a ocultação dos links dos sites de busca. Com isso, há a preservação dos  direitos da autora:

“A notícia, inclusive a publicada pela ré, permanecerá. A História não será apagada (…) A privacidade e a imagem da autora poderão ser preservadas, sem grave impacto para a atividade do site de busca ou para o sistema democrático em seu conjunto.”

Jurisprudência

Em agosto de 2017, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia aplicado o direito ao esquecimento, determinando a exclusão de links de sites de busca.

À época, o advogado Rogério Auad Palermo teve o pedido atendido pela corte, que determinou que o Yahoo! excluísse de suas buscas uma série de links.

Em 2015, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP também havia determinado que o Google excluísse os links de seus resultados de busca, mas  após o provimento integral de embargos infringentes interpostos pela empresa, a aplicação de direito ao esquecimento foi afastada.

Direito ao esquecimento

Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Google deveria retirar os resultados de busca de notícias envolvendo o autor da ação.

A decisão foi tomada com base em uma norma europeia de 1995 (Diretiva 95/46, artigo 12) sobre proteção de dados pessoais.

Segundo a Diretiva, os Estados-membros deverão garantir a retificação, retirada ou bloqueio de dados que não se encontram de acordo com a regulação.

Esse foi um marco que passou a influenciar decisões no mundo todo.

As informações sobre a  processo que tramita na 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo correm em segredo de justiça.

Fonte: TJ-SP.

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