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Ricardo Torques -

Direito autoral e disponibilização de obras musicais

Olá pessoal, aqui é o Prof. Paulo H. M. Sousa, professor de Direito Civil do Estratégia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STJ. Veja a ementa do julgado:

DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR.

A transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobrança pelo ECAD relativa à exploração econômica desses direitos.

REsp 1.559.264-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 8/2/2017, DJe 15/2/2017.

A OI apresenta conteúdo de áudio em seu site, por meio de streaming, tanto simulcasting quanto webcasting, retransmitindo o conteúdo da OI FM, no primeiro caso, e reproduzindo conteúdo on demand, no segundo.

O ECAD moveu ação judicial, cobrando os valores dos direitos autorais pela reprodução das músicas transmitidas por streaming. A OI rebateu, argumentando que, no primeiro caso, o conteúdo era me retransmissão do conteúdo transmitido pela rádio comum, ou seja, era apenas uma transmissão simultânea do exato mesmo conteúdo. No segundo caso, a execução não seria pública, pelo que, novamente, nada seria devido.

O STJ, então, julgou se seria ou não adequado cobrar os direitos autorais pelas transmissões via web. Decidiu-se, ao fim, que sim, pois os conteúdos não eram mera retransmissão e eram execução pública, pelas regras da Lei de Direitos Autorais – LDA.

O simulcasting nada mais é do que a transmissão simultânea de determinado conteúdo por meios diferentes; no caso, a música transmitida pela rádio era transmitida simultaneamente pela radio web. A previsão do art. 31 da LDA é bastante clara a respeito: “As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais”.

Assim, autorizada a transmissão, e pagos os direitos autorais pela rádio, a transmissão virtual, ainda que por simulcasting, não se engloba naquela; são transmissões independentes entre si e que exigem autorizações diferentes e pagamento respectivo dos direitos autorais.

No caso do webcasting, o fato de a execução ocorrer on demand, com o usuário selecionando a programação de um “cardápio” pré-existente, tampouco afasta a necessidade de autorização e o dever de arcar com os direitos autorais junto ao ECAD.

Segundo o art. 5º, inc. II, considera-se transmissão ou emissão: “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”. Igualmente, prevê o art. 68, § 2º, que “Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”.

Ou seja, a transmissão de webcasting, mesmo que on demand, também é considerada transmissão pública para fins da LDA, atraindo sua aplicação e consequentemente sujeitando o transmissor ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD.

Em prova de concursos, podemos ter a seguinte cobrança:

“O ECAD pode cobrar direitos autorais no caso de execução de músicas via webcasting, mas não via simulcasting, já que neste caso há apenas reprodução do mesmo conteúdo, simultaneamente, em mídia via web, o que caracterizaria cobrança bis in idem”

Depois do que aprendeu hoje você assinalaria que a assertiva está ERRADA, não é mesmo!?

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Excelentes estudos e até uma próxima!

Prof. Paulo H. M. Sousa