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Ricardo Torques -

Direito de Greve em Carreiras de Segurança Pública

DIREITO DE GREVE E CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432)

Comentários pelo Prof. Ricardo Vale

a) Apresentação resumida do caso

A Constituição Federal de 1988 trata do direito de greve de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

O direito de greve dos servidores públicos é considerado norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Está previsto no art. 37, VII, CF/88:

Art. 37 (…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

O direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (celetistas) é considerado norma de eficácia contida, estando previsto no art. 9º, CF/88:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

O direito de greve, conforme se pode verificar, é passível de restrições pela lei. Ao serem definidos “serviços ou atividades essenciais” e “necessidades inadiáveis da comunidade”, a lei restringe o exercício do direito de greve.

Segundo o STF, tais restrições se aplicam não só à greve dos trabalhadores celetistas, mas também à greve dos servidores públicos. Nesse sentido, é de se considerar que a manutenção da segurança pública e a defesa da vida, da incolumidade física, do patrimônio de toda a sociedade e da atividade de polícia judiciária são necessidades inadiáveis da comunidade.

O art. 142, § 3º , CF/88, reconhecendo implicitamente que a segurança pública é uma necessidade inadiável da comunidade, proibiu aos militares a sindicalização e a greve. Há, todavia, uma dúvida quanto a esse ponto. Quais “carreiras” se enquadram nessa proibição?

Os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados (policiais militares e bombeiros militares) não têm o direito de greve. Quanto a isso, não resta dúvidas.

Mas e os policiais civis? Será que podem exercer o direito de greve?

Foi esse o tema objeto de discussão do RE 654.432/GO. Em decisão dividida, o STF considerou que uma interpretação teleológica do texto constitucional nos leva à conclusão de que a impossibilidade de greve também se aplica a todas as carreiras elencadas no art. 144, CF, que abaixo reproduzimos.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As carreiras policiais são o “braço armado” do Estado para a segurança pública, assim como as Forças Armadas são o “braço armado” para a segurança nacional. Ambas exercem atividade típica de Estado, que não encontra paralelo na iniciativa privada. A atividade de segurança pública, se paralisada, implica em fortes prejuízos para a sociedade, além de afetar o exercício das funções do Ministério Público e do Poder Judiciário.

No caso, não estamos diante de um conflito entre direito de greve e o princípio da continuidade do serviço público. O conflito é entre, de um lado, o direito de greve e, do outro lado, o direito de toda à sociedade à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social.

Para o STF, deverá prevalecer o direito à garantia da segurança pública, da ordem pública e da paz social. Assim, “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

b) Questão de Prova

“Segundo o STF, policiais civis e agentes da polícia federal não podem exercer o direito de greve”.

CERTA. Decidiu o STF que o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.