XXII Exame de Ordem - Direito do Consumidor OAB : Estratégia OAB
Igor Maciel -

XXII Exame de Ordem – Comentários Direito do Consumidor OAB

DIREITO DO CONSUMIDOR OAB – Comentários sobre a prova

Meus amigos, tudo bem?

Me chamo Igor Maciel e sou professor aqui do Estratégia Concursos de Direito do Consumidor para OAB.

Hoje queria falar com os senhores sobre as duas questões de Direito do Consumidor do XXII Exame de Ordem., tivemos uma de nível fácil e outra com dificuldade moderada. Elas estão disponíveis aqui.

Direito do Consumidor OAB

Questão 46

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.

B) Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.

C) Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.

D) Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

 

Comentários

A alternativa apontada como correta foi a letra D e entendo que não cabe recurso.

Vejamos.

Três são as relações que podemos identificar no caso concreto:

  • Uma relação entre Alvina e o Condomínio (segundo o STJ, esta relação não é consumerista);
  • Uma relação entre o Condomínio e a Empresa de Elevadores (podemos encaixar esta relação como consumerista, conforme artigo 2º e parágrafo único do CDC – coletividade equiparada a consumidor);
  • Uma relação entre Alvina e a Empresa de Elevadores;

 

Segundo o artigo 2º, do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

Indubitavelmente, Alvina utiliza o produto na qualidade de destinatário final e poderemos aplicar à hipótese o Código de Defesa do Consumidor.

A destinação final nada mais é que a aquisição do produto ou utilização do serviço sem o intuito de recolocação no mercado ou incremento no processo produtivo. A grosso modo, tem-se uma aquisição de um produto sem a intenção de com ele obter lucro.

Para a doutrina (TARTUCE, 2016, pg. 88), o artigo 2º, do CDC, adotou expressamente a teoria finalista ou subjetiva para a qualificação do consumidor. O consumidor deve ser, então, o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Neste sentido (TARTUCE, 2016, pg. 89):

1º. Destinação final fática – o consumidor é o último da cadeia de consumo, ou seja, depois dele, não há ninguém na transmissão do produto ou do serviço.

 2º. Destinação final econômica – o consumidor não utiliza o produto ou serviço para o lucro, repasse ou transmissão onerosa.

 

A dúvida surge, então, quanto à legitimidade de Alvina propor individualmente a demanda. A resposta encontramos no caput do artigo 81, do CDC:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Por estas razões, correta a Alternativa D.

 

Questão 47

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte “nos termos da lei civil”. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.

B) A fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.

C) A falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.

D) O dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo.

 

Comentários

Questão tranquila que diz respeito ao direito à informação do consumidor.

De acordo com o inciso III, do artigo 6º, do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Assim, uma vez que o CDC protege a ausência de informações, a alternativa C está falsa.

No caso concreto, as informações passadas para Mário no momento da contratação foram superficiais e afirmou-se que a carência seria pequena quanto à cobertura. Além disso, apesar de o contrato prever hipótese diversa, a própria atendente que vendeu o seguro garantira a cobertura.

Podemos, então, afirmar que a proposta de contratação feita por telefone:

  • Não foi clara o suficiente;

 

  • Informou a existência de uma carência reduzida e que cobriria a hipótese narrada;

O que deve, então, prevalecer? A informação escrita nas entrelinhas do contrato ou aquela passada ao consumidor?

Ora, meus amigos, de acordo com os artigos 30 e 31 do CDC, a oferta – ainda que feita por telemarketing – integra o contrato e dele deve fazer parte. Assim, as informações passadas pela atendente ao Sr. Mário vinculam a empresa seguradora:

 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

 

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

 

Assim, por desrespeitar o direito de informação e devido ao fato de as informações repassadas por telefone vincularem o fornecedor, temos que as letras A e D estão falsas.

 

        E se a seguradora se recusar a cumprir o informado pela atendente?

O artigo 35 do CDC permite que o consumidor exija a execução do que lhe foi passado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

 

Por fim ressaltamos que a existência de carência no contrato de seguro per si não constitui infração a qualquer direito do consumidor, razão pela qual a Alternativa B está verdadeira.

 

Tranquilo, meus amigos? Gostaram dos comentários?

Fico à disposição dos senhores para sanar eventuais dúvidas!

Grande abraço a todos.

Igor Maciel

contato@imaciel.com.br