Direito Internacional - XXIII Exame de Ordem - Cabe Recurso!! | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Vale -

Direito Internacional – XXIII Exame de Ordem – Cabe Recurso!!

Olá, pessoal! Tudo bem?

Como foram na prova da OAB? Espero que tenham sido aprovados e, agora, já estejam pensando na 2a fase.

Será um prazer enorme tê-los como alunos aqui em nossos cursos.

Os cursos do Estratégia OAB para a 2a fase são extremamente personalizados.

Você terá suas peças corrigidas diretamente pelos professores. Não será um estagiário a corrigir a sua peça.

Com isso, tenho a convicção de que você terá condições de garantir a sua aprovação, também na 2a fase.

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Em Direito Internacional, tivemos apenas uma questão de prova, cujos comentários estão abaixo:

21 – (FGV / XXIII Exame de Ordem – 2017) O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.

b) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.

c) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

d) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

Comentários:

Letra A: errada. Os Estados, mesmo após acionarem o sistema de solução de controvérsias, poderão recorrer aos bons ofícios, conciliação e mediação.

Letra B: foi considerada correta. Mas cabe recurso! A questão está errada, uma vez que, no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC, as decisões são tomadas por consenso negativo.

Letra C: errada. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias não poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

Letra D: errada. Os terceiros interessados não podem recorrer do relatório do grupo especial.

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Abraços,

Ricardo