Direito do Trabalho XXIII Exame de Ordem – Comentários | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Antônio Daud Jr. -

Direito do Trabalho XXIII Exame de Ordem – Comentários

Olá, pessoal!

Como foram na prova da OAB? Espero que tenham sido aprovados!!

Abaixo comento as seis questões de Direito do Trabalho. Não vislumbro possibilidade de recurso.

Relembro que o XXIII Exame ainda não cobrou a Reforma Trabalhista, como já havíamos adiantado. Vejam que o edital da prova é anterior ao início da vigência da norma.

Vamos às questões!

 

PROVA – Direito do Trabalho – XXIII Exame de Ordem

Questão 70
Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título de contribuição confederativa e de contribuição sindical. Por não ser sindicalizado, reclama junto ao empregador contra ambas as subtrações e este encaminha o caso ao setor jurídico para análise. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
A) O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto, posto que obrigatório.
B) Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode ser obrigado a
contribuir.
C) O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque o empregado não é sindicalizado.
D) As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se da convenção coletiva.

Comentários:

Gabarito (C)

A questão aborda a diferença entre a obrigatoriedade da contribuição sindical e a contribuição confederativa.

A contribuição sindical é obrigatória, mesmo para os não sindicalizados, como prevê a CLT, arts. 578 e 579 (dispositivos alterados pela reforma trabalhista).

Já a contribuição confederativa somente pode ser cobrada dos empregados filiados aos sindicatos, conforme dispõe expressamente a SÚMULA STF Nº 666 (além do PN 119 e a OJ SDC 17 do TST). Vejam que, após a reforma trabalhista, o gabarito seria (B).

 

Questão 71
A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus empregados prevendo um plano de cargos e salários. Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, referente ao período do acordo coletivo. Diante da situação concreta e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
A) O pedido de equiparação salarial não é possível juridicamente porque a sociedade empresária possui plano de cargos e salários.
B) A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade.
C) A observância ou não ao acordo ficará a cargo de cada juiz, porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial a respeito.
D) O plano de cargos e salários, por ser fruto de negociação coletiva e atender aos requisitos legais, precisa ser observado pelo magistrado.

Comentários:

Gabarito (B)

A questão cobrou o assunto equiparação salarial e, mais especificamente, as condições para que o plano de carreira impeça a pretensão equiparatória. Assim, foi cobrado o seguinte trecho da CLT:

CLT, art. 461, § 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional.

Esta é outra questão que teria seu gabarito alterado em virtude da reforma trabalhista.

 

Questão 72
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
A) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
B) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
C) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
D) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

Comentários:

Gabarito (D)

Mais uma questão da FGV cobrando a cláusula del credere, que é vedada pela Lei 4.886/1968 (lei da representação comercial), em seu art. 43.

 

Questão 73
Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A) As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.
B) Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.
C) A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.
D) As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.

Comentários:

Gabarito (C)

A questão cobrou a exceção à intangibilidade salarial. Segundo a CF, art. 7º, VI, a redução de salários somente pode se dar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Questão 74
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
B) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
C) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

Comentários:

Gabarito (A)

No caso do empregado em serviço militar obrigatório, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º). Portanto, o contrato de trabalho de Pedro está suspenso, mas por força da lei do FGTS (Lei 8.036/1990), seu empregador deverá continuar efetuando o recolhimento. O mesmo não vale para o empregado que se afasta por motivo de doença/acidente que não seja relacionada ao trabalho, como é o caso de Júlio César.

 

Questão 75
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
B) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
C) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
D) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

Comentários:

Gabarito (A)

Questão que cobrou conhecimento do fato do príncipe, previsto na CLT, art. 486.

CLT, art. 486 No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

 

 

Um grande abraço,

Antonio Daud

IG: @prof.antoniodaudjr