Emendas Constitucionais 2017: conheça as quatro mudanças feitas na CF : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Emendas Constitucionais 2017: conheça as quatro alterações feitas pelo Congresso na Constituição

emendas constitucionais

O Congresso Nacional promulgou em 2017 quatro Emendas Constitucionais. Nos 29 anos desde a inauguração da nova ordem constitucional, a Carta Magna recebeu em média 3,3 emendas por ano.

Há, no entanto, momentos de maior concentração de iniciativas reformistas, como a segunda metade dos anos 1990, marcada pela implementação de novos modelos de gerenciamento do Estado.

Os anos 2000 inauguraram reformas significativas na Constituição, como a do Judiciário (2004).

Com a EC Nº 99 de 14 de dezembro, as modificações à Constituição de 1988 estão à beira de completar uma centena.

Promulgada em  6 de junho de 2017, a Emenda Constitucional (EC) Nº 96 adicionou o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição.

Agora, práticas desportivas que utilizam animais, arraigadas culturalmente, passaram a não ser consideradas cruéis.

Isso teve grande impacto na liberação das vaquejadas, práticas difundidas principalmente no Nordeste brasileiro desde o Período Colonial.

A vaquejada está cercada de polêmicas envolvendo, de um lado, associações protetoras dos animais e, de outro, associações pela preservação da cultura popular e de todo o ciclo econômico que envolve essas celebrações locais.

O texto adicionado à Constituição prevê a elaboração de uma lei específica que vise regulamentar as práticas com fins ao bem-estar dos animais.

Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal havia julgado a ADI 4.983 que declarou inconstitucional a lei estadual promulgada pelo Estado do Ceará que regulamentou a vaquejada como prática desportiva.

Para a corte, a vaquejada fere os princípios constitucionais de preservação ao meio ambiente.

Com a promulgação da EC Nº 96 a decisão do Supremo perdeu seus efeitos. Seu texto agora será objeto de apreciação da corte em virtude de uma ADI movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (ADI 5.728).

Junto com a Lei 13.488/2017 , que introduziu mudanças significativas na legislação eleitoral infraconstitucional, a EC Nº 97 faz parte da Reforma Política implementada pelo Congresso Nacional em 2017.

Seu texto veda a existência de coligações partidárias em eleições proporcionais a partir do ano de 2020 e estabelece restrições ao acesso, pelos partidos, dos recursos do Fundo Partidário, conforme seu desempenho eleitoral (preechimento de cadeiras no Congresso Nacional).

A EC Nº 98 teve o objetivo de transferir, para a Administração Federal, servidores públicos dos antigos territórios de Roraima e Amapá, transformados em Estados da Federação pela Constituição de 1988.

A emenda prevê que poderão ser incluídos, mediante opção, os servidores públicos, integrantes de carreira de policial, civil ou militar, pessoas mantiveram relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.

Datada de 14 de dezembro, a EC Nº 99, originalmente proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP) diz respeito ao prazo de quitação dos precatórios por Estados e Municípios. Com a nova regra, o ano-limite passa a ser 2024.