Esbulho em terra indígena | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Esbulho em terra indígena

Esbulho e terra indígena

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, não acolheu embargos de declaração em que se discutiam eventual esbulho e a natureza indígena de área não ocupada por índios em 5.10.1988 (marco demarcatório temporal, segundo entendimento firmado no julgamento da Pet 3.388/RR, DJE de 1º.7.2010).

STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR-ED/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 21.3.2017. (ARE-803462)

Comentários pelo Prof. Paulo Sousa:

a) Apresentação resumida do caso:

Em resumo, remanescentes de antigo aldeamento indígena, expulsos das terras ocupadas na década de 1950 por fazendeiros, pretendiam ver reconhecida a demarcação de suas terras, com a retirada dos eventuais não pertencentes da comunidade do local.

A contraparte não concordou, sob o argumento de que a comunidade autóctone não estava mais assentada na área desde 1953, pelo que não fazia jus à proteção possessória, já que posse mais não havia. Alegaram ainda que o fato de alguns indígenas permanecerem na área, trabalhando nas lavouras desses mesmos fazendeiros, não era suficiente para que a posse fosse reconhecida aos habitantes tradicionais. Igualmente, o fato de ter havido um ou outro conflito, depois de os indígenas terem saído da área, não significava esbulho possessório.

b) Conteúdo teórico pertinente:

Pois bem. Tentando por fim à controvérsia de demarcação de áreas ocupadas por comunidades tradicionais, o STF fixou o entendimento de que o marco temporal objetivo a ser analisado nesses casos é 5/10/1986. Vale dizer, se a comunidade estava assentada no local nessa data, pode-se considerar sua posse.

Se fora expulsa e deixara a área, sem confrontação, antes dessa data, não podo pleitear pela posse, ainda que tenha possuído a área imemorialmente. Igualmente, se à época estava na área e fora expulsa posteriormente, não importa. O critério é objetivo: posse na área em 5/10/1986.

Por outro lado, não basta isso, tem de ser a ocupação por comunidade tradicional autóctone.

Preenchidos esses dois requisitos, há posse que deve ser defendida pelo Estado em face de eventuais particulares posseiros, grileiros ou mesmo proprietários com titulação posterior. Esse critério é altamente controvertido, especialmente porque comunidades que estavam ocupando a área desde os tempos do Descobrimento não teriam reconhecimento se, na data apontada, tivessem deixado a área. De qualquer forma, nesse julgamento o STF reafirmou o entendimento sobre a necessidade de a posse pretérita ter havido em 5/10/1986.

Assim, a despeito de membros da comunidade tradicional terem permanecido trabalhando em fazendas da região e terem eles tentado retomar, de maneira bastante débil, as terras na década de 1970, não configura elemento hábil a desconstituir o requisito objetivo exigido pelo Supremo.

c) Questão de prova:

“Se uma comunidade tradicional foi expulsa de suas terras, mas alguns integrantes da antiga tribo continuam a trabalhar nas fazendas da região outrora ocupada, na data de 5/10/1986, segundo a jurisprudência do STF está cumprido o requisito de ocupação apto a deferir a proteção possessória ao povo autóctone em questão”, é uma afirmação incorreta.