Exame criminológico em progressão de regime deve ter bom fundamento : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime requer boa fundamentação

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Para ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a gravidade do crime não é requisito suficiente para a exigência de exame criminológico na concessão de progressão de regime.

Esse entendimento possibilitou o deferimento de uma liminar em habeas corpus de modo a afastar a exigência do exame criminológico.

A ministra ainda determinou ao juízo de Execuções Penais para que dê seguimento ao exame dos requisitos necessários à progressão de regime do condenado.

No caso examinado pelo STJ, o paciente foi condenado por 14 anos em virtude do cometimento de homicídio qualificado.

As instâncias ordinárias determinaram que fosse realizado exame criminológico a fim de proceder ao exame do requisito subjetivo para a progressão do regime do fechado para o semiaberto.

Segundo a defesa, “a justificativa da gravidade do fato, por si só, não abona a submissão do paciente à perícia, sendo que inexistem nos autos elementos outros que recomendem a medida pretendida pelo juiz a quo“.

Entenda o caso

A ministra Laurita Vaz (STJ) ainda frisou que devem ser preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para que a progressão de regime seja concedida ao condenado, conforme está disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Segundo a jurisprudência do STJ, embora a nova redação do artigo 112 da Lei 7.210/1984 (modificado pela lei 10.792/2003), não contenha mais a exigência da realização de exame criminológico, o magistrado deve, de acordo com o caso concreto, analisar se os requisitos foram de fato atendidos.

Desta feita, ele pode determinar a realização do perícia se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto assim o demandarem, de forma motivada.

Na análise do caso concreto, a ministra Laurita Vaz  concluiu que a justificativa para a determinação de exame criminológico se baseou apenas na gravidade do delito cometido pelo condenado, antes mesmo da análise do pedido de progressão.

Segundo a ministra:

Nesses casos, tem decidido este STJ no sentido de que ‘há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que o tribunal de origem não logrou fundamentar a necessidade da realização do exame criminológico. Restringiu-se a mencionar a gravidade em abstrato dos delitos cometidos pela paciente, a reincidência específica, bem como a necessidade, em tese, da realização de exame criminológico para aferir as condições meritórias da apenada, necessárias à concessão de benefícios da execução penal“.

O mérito do habeas corpus  ainda será julgado pelo STJ, com a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Conheça a movimentação do HC 431433.

Fonte: STJ.