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Ricardo Torques -

Execução provisória de pena após decisão de segunda instância

Execução provisória da pena e trânsito em julgado

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ações declaratórias de constitucionalidade e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal (CPP) (“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”). Dessa forma, permitiu a execução provisória da pena após a decisão condenatória de segundo grau e antes do trânsito em julgado — v. Informativo 837.

ADC 43 MC/DF, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 5-10-2016.

ADC 44 MC/DF, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 5-10-2016.

Comentários pelo Prof. Renan Araújo:

a) Resumo do caso: Recentemente, quando do julgamento do HC 126.292 o STF decidiu que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda grau por um órgão colegiado (TJ, TRF, etc.), mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (execução provisória de pena).

Diante da adoção incidental deste entendimento, foram ajuizadas duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) buscando obter a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP, que estabelece a necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que possa haver o início do cumprimento da pena.

O STF, neste julgamento, indeferiu os pedidos de medida cautelar nas referidas ações declaratórias, que buscavam obter liminarmente a declaração de constitucionalidade do dispositivo do CPP (art. 283), até a decisão final de mérito.

b) Conteúdo teórico pertinente: O princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) é o maior pilar de um Estado Democrático de Direito, pois, segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória. Nos termos do art. 5°, LVII da CRFB/88:

Art. 5º (…) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O que é trânsito em julgado de sentença penal condenatória? É a situação na qual a sentença proferida no processo criminal, condenando o réu, não pode mais ser modificada através de recurso. Assim, enquanto não houver uma sentença criminal condenatória irrecorrível, o acusado não pode ser considerado culpado e, portanto, não pode sofrer as consequências da condenação.

Embora seja essa a cristalina redação da Constituição Federal de 1988, o STF, neste julgamento, e ratificando o entendimento anteriormente sustentado quando do julgamento do HC 126.292, adotou entendimento no sentido de que “não há princípios absolutos” na Constituição Federal, de maneira que o princípio da presunção de inocência deveria ser relativizado, de forma a compatibilizá-lo com as exigências constitucionais de efetividade das decisões judicias. Ou seja, basicamente, o STF considerou que o princípio da presunção de inocência deveria ser relativizado com vistas a evitar situações de impunidade.

A Suprema Corte, portanto, indeferiu os pedidos de medida cautelar, bem como conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, para permitir a execução provisória de pena quando houver sentença penal condenatória proferida por órgão colegiado (TJ, TRF, etc.), ainda que pendente recurso aos Tribunais Superiores.

Evidentemente que o sistema recursal pátrio possui inúmeras falhas, que permitem o prolongamento excessivo do processo judicial, o que conduz à protelação do trânsito em julgado e, em alguns casos, à ocorrência de prescrição, gerando situações de impunidade.

Contudo, se por um lado a decisão do STF é louvável, ante a nobre finalidade com a qual fora prolatada, por outro lado não está imune a críticas, notadamente aquelas baseadas no fato de que o princípio da culpabilidade não é só um princípio, mas uma regra, da qual é possível extrair um princípio. A Constituição Federal não se limita a estabelecer que “ninguém será considerado culpado até prova em contrário”, como acontece em alguns países. Nossa Constituição Federal é taxativa ao exigir o TRÂNSITO EM JULGADO para que seja afastada a presunção de inocência.

c) Síntese: É possível execução provisória de pena quando houver sentença penal condenatória proferida por órgão colegiado (TJ, TRF, etc.), ainda que pendente recurso aos Tribunais Superiores.