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Ricardo Torques -

Fixação da competência militar

Fixação de competência e Justiça Militar

Compete à Justiça Castrense processar e julgar ação penal destinada à apuração de delito de apropriação de coisa havida acidentalmente [Código Penal Militar (CPM), art. 249], praticado por militar que não esteja mais na ativa. Esse foi o entendimento da Segunda Turma, que indeferiu a ordem em “habeas corpus”.

HC 136539/AM, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-10-2016.

Comentários pelo Prof. Paulo Guimarães:

a) apresentação resumida do caso

Trata-se do tipo de julgado mais comum em Direito Penal Militar, relacionado à atribuição de competência à justiça especial para julgar determinado caso concreto. É muito comum que, nos julgados perante a Justiça Militar, a defesa questione a competência do Judiciário castrense, tentando levar o caso à atenção da Justiça Comum. Consequentemente, os julgamentos do STF acerca da competência da Justiça Militar são muito comuns.

No caso do HC 136539/AM, o crime era o de apropriação de coisa havida acidentalmente, capitulado no art. 249 do Código Penal Militar.

Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena – detenção, até um ano.

O crime foi cometido por militar que já não estava mais na ativa, tendo sido desincorporado. Em outras palavras, foi um ex-soldado que, por erro na folha de pagamento das Forças Armadas, continuou recebendo o soldo.

Ainda assim, a Suprema Corte entendeu que se trata de crime militar e, portanto, a competência para julgar é da Justiça Militar.

b) conteúdo teórico pertinente

Aqui é importante que você compreenda os principais aspectos que diferenciam um crime militar de um crime comum. Esse estudo demanda bastante esforço, mas você deve ter em mente que, de forma bastante resumida, os crimes militares protegem os bens jurídicos relacionados à administração militar e aos princípios básicos do militarismo: a hierarquia e a disciplina.

Assim, se temos um crime claramente cometido em desfavor das Forças Armadas, inclusive com lesão financeira, e que só foi cometido porque o agente é ex-militar, não há razões para negar competência à justiça castrense para processá-lo e julgá-lo. Lembre-se, porém, de que isso não seria possível se estivéssemos falando da justiça militar estadual, pois esta não é competente para julgar civis, ok!?

c) conclusão

Você já sabe que a Justiça Militar é competente para julgar o ex-militar que comete o crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, mas como isso poderia ser cobrado numa questão de concurso?

Fulano servia como militar do Exército e, ao ser desincorporado, continuou recebendo por engano créditos em sua corrente referentes ao soldo, ao qual não mais fazia jus. Nesta situação, Fulano deverá responder pelo crime de apropriação indébita perante a Justiça Comum federal.

A assertiva está claramente errada, pois Fulano cometeu crime militar e, portanto, será julgado perante a Justiça especial castrense.