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Ricardo Torques -

Fixação do valor da taxa por ato infralegal

Princípio da legalidade tributária: taxa e ato infralegal

O Plenário, em conclusão e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário que discutida a validade da exigência de taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites máximos para a ART — v. Informativo 832.

RE 838284/SC, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 6-10-2016.

Comentários pelo Prof. Fábio Dutra:

No âmbito do RE 838.284/SC, discute-se a fixação do valor de uma taxa de polícia (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) por meio de ato infralegal, sendo que a norma legal define apenas os limites máximos para cobrança.

Observação: A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento que visa identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, nos contratos de execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, sendo efetuada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea. Neste caso, é cobrada uma taxa pelo Crea.

Evidentemente, o valor definido não fica ao completo arbítrio da Administração, devendo o legislador estabelecer um limite máximo para cobrança das taxas.Entendendo que o montante cobrado a título de taxas, diferentemente do que acontece com impostos, não pode variar senão em função do custo da atividade estatal, o STF decidiu que a Administração, por esta exercer diretamente a atividade ensejadora da taxa, tem maiores condições de estipular o custo dessa atividade e, por conseguinte, definir o valor da taxa a ser cobrada em cada caso.

Este tema é relevante e podemos nos deparar com uma questão de prova cobrando-o da seguinte forma:

INÉDITA/2016 – De acordo com o STF, não é possível que ato infralegal fixe o valor de uma taxa, ainda que haja norma legal fixando limite máximo para cobrança da exação.

Comentário: O que o STF decidiu é justamente o oposto, ou seja, é possível que ato infralegal fixe o valor de uma taxa, desde que haja norma legal fixando limite máximo para cobrança da exação. Questão errada.