Gabarito OAB Segunda Fase - Direito Administrativo : Estratégia OAB
Igor Maciel -

Gabarito OAB Segunda Fase – Direito Administrativo – XXIII Exame de Ordem

Olá pessoal, tudo bem?

Hoje gostaria de comentar com vocês a peça de segunda fase de Direito Administrativo para o XXIII Exame de Ordem. Que tal, então propormos um Gabarito OAB Segunda Fase?

Antes, contudo, gostaria de deixar para vocês minhas redes sociais. Convido-os a nos seguir para discutirmos dicas de Direito Administrativo. Combinado?

E-mail: profigormaciel@gmail.com

@Prof Igor Maciel

Peça Processual – Gabarito OAB Segunda Fase

 

Gabarito Administrativo XXIII OAB

Penso que a peça exigida pela FGV foi um Agravo de Instrumento, com base no artigo 1.015, do CPC:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

Acredito que o modelo de peça seja algo neste sentido:

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

MARIA (Espólio de Marcos), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de número, inscrita no CPF/MF sob o número___, residente e domiciliada na Rua ___, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a decisão de fls__, proferida pelo MM. Juiz da Vara__ da comarca___, nos autos do processo ___, que move em face do ESTADO ALFA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua ___, por intermédio de seu advogado ao final assinado, constituído nos termos do instrumento de procuração em anexo, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com fulcro nos artigos 1.015, inciso IX e seguintes, do CPC, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

Demonstra-se, por oportuno, o cumprimento dos requisitos do artigo 1.016, inciso IV, do CPC, transcrevendo-se o nome e endereço completo dos advogados constantes no processo. Além disso, a Agravante acosta todos os documentos obrigatórios constantes no rol do artigo 1.017, do CPC, em especial, cópia da petição inicial, da contestação, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, além de documentos que instruíram a inicial e são hábeis a provar o direito alegado.

Acosta-se, ainda, o respectivo comprovante de pagamento de preparo recursal, conforme exigido pelo artigo 1.007, do CPC.

Termos em que pede e espera natural deferimento.

Local/DATA.

Advogado/OAB N.

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo N.

Agravante: Maria

Agravado: Estado Alfa

Vara de Origem: Vara Cível / Fazenda Pública da Comarca de ___

Doutos Desembargadores,

Exmo Des. Relator,

DA TEMPESTIVIDADE

A intimação da Agravante da decisão ocorrera em ___. Demonstra-se, pois, neste momento, a tempestividade do presente recurso eis que interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previto nos artigos 1.003, parágrafo 5º e 219 do CPC.

DOS FATOS

Provavelmente não pontuarão no espelho.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  E DO AGENTE PÚBLICO

De acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado opera-se na modalidade objetiva. Assim, incumbe ao autor demonstrar nos autos a conduta estatal lesiva, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal entre a conduta e o dano. Contudo, a responsabilidade do agente estatal causador do dano opera-se na modalidade subjetiva.

Assim, para se responsabilizar o servidor, necessário que o Autor demonstre nos autos, além da conduta, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo do agente: este deve ter agido com imperícia, imprudência ou negligência (culpa em sentido estrito) ou com intenção de causar o dano (dolo).

DO PRINCÍPIO DA DUPLA GARANTIA RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A demanda contra o agente estatal exige, portanto, novo elemento desnecessário na demanda proposta apenas contra o Estado: a necessidade de se provar o elemento subjetivo.
Exatamente por isso o Supremo Tribunal Federal pacificou que o artigo 37, parágrafo 6º, da CF encerra dupla garantia: uma em favor do particular lesado que poderá intentar ação judicial contra a pessoa jurídica de direito público sob os auspícios da responsabilização civil objetiva e outra em favor do servidor público causador do dano. Este apenas responderá civil e administrativamente perante a pessoa jurídica a que se vincula. Assim, não cabe o ajuizamento de ação pelo particular lesado diretamente contra o servidor causador do dano.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO

Da mesma forma, entende o Superior Tribunal de Justiça que não é cabível a denunciação à lide do servidor público causador do dano em demanda proposta apenas em face do Estado. Isto porque o novo elemento – necessidade de se provar o dolo ou culpa do agente – trará aos autos a necessidade de nova prova que certamente atrasará demais a solução da lide.
Assim, não é possível a denunciação à lide nestes autos, até porque o Estado não pretendeu produzir nenhuma prova nova para a solução da controvérsia, conforme se depreende de sua contestação, também nos termos do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL

Os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência recursal estão devidamente comprovados. A probabilidade do direito demonstra-se pela pacífica orientação dos tribunais superiores no sentido de que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal não permite a denunciação à lide em demandas propostas contra a Administração Pública fundadas em responsabilidade civil. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstra-se pela flagrante possibilidade de se trazer aos autos nova parte processual com nova discussão atrasando sobremaneira o resultado final da lide.

Assim, presentes os requisitos autorizadores, requer-se, com base nos artigos 1.019, inciso I e 300, ambos do CPC,  a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL para rejeitar a denunciação à lide do Servidor Agenor proposta pelo Estado ALFA.

DOS PEDIDOS FINAIS

Deferida e cumprida a tutela recursal requerida, requer-se:

a) a confirmação da tutela antecipada para, reformando a decisão agravada, determinar em definitivo a denunciação à lide do Servidor Agenor proposta pelo Estado ALFA.

b) a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões;

Nestes termos, pede deferimento.

Local/DATA

Advogado – OAB N.

Observações

Aqui tenho algumas colocações:

 

1- Entendo que não seja necessária a indicação do Servidor Agenor como parte agravada, eis que em nenhum momento ele fora citado no processo e a decisão do Agravo de Instrumento irá lhe beneficiar;

2- Entendo que estaria correto também o pedido – não de tutela de urgência, mas de – tutela de evidência no Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 311, do CPC:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Entendo que ficara caracterizado o manifesto propósito protelatório do Réu ao denunciar o servidor à lide e não requerer a produção de qualquer prova para demonstrar a responsabilidade civil do servidor.

3- É possível que o espelho venha com algo relacionado ao princípio da celeridade / a efetividade do processo no sentido de que a denunciação à lide atrase sobremaneira o julgamento da demanda.

Tranquilo?

 

Grande abraço a todos,

Igor Maciel