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Ricardo Torques -

Gratuidade do ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Vale, professor do Estratégia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

GRATUIDADE DE ENSINO E COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

RE 597854/GO, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2017.

No RE 597.854/GO, o que se discutia era saber se as universidades públicas podem ou não cobrar mensalidade em cursos de especialização (pós-graduação).

O art. 206, IV, CF/88, estabelece, como princípio, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Com base nesse entendimento, o STF chegou a editar a Súmula Vinculante nº 12:

Súmula Vinculante nº 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Há que se destacar, entretanto, que a Súmula Vinculante nº 12 tem aplicação restrita às atividades de ensino, não abarcando as atividades de pesquisa e de extensão. Logo, é possível que as universidades públicas cobrem taxa de matrícula e mensalidades em cursos de especialização (pós-graduação).

Segundo o STF, o texto constitucional estabelece uma diferenciação entre “ensino”, “pesquisa” e “extensão”. O financiamento dessas atividades, portanto, se dará de modo distinto:

a) O ensino em estabelecimentos oficiais será obrigatoriamente financiado por recursos públicos. Nesse sentido, a CF/88 estabelece que um percentual da receita bruta dos entes federativos será destinado às atividades de “manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

b) A CF/88 estabelece que poderão ser destinados recursos públicos para as atividades de “pesquisa” e “extensão”. Abre-se, então, a possibilidade para que essas atividades sejam financiadas por recursos privados. É o que se extrai do art. 213, § 2º:

Art. 213 (…)

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Para a Corte, não é possível se afirmar, com base em uma simples leitura da CF/88, se os cursos de pós-graduação se enquadram como “manutenção e desenvolvimento do ensino”.

As universidades públicas, com base em sua autonomia didático-científica, irão definir se um curso de pós-graduação se enquadra como atividade de “manutenção e desenvolvimento do ensino” ou como “pesquisa e extensão”. Se a atividade preponderante do curso for a “manutenção e desenvolvimento do ensino”, o curso será obrigatoriamente gratuito. Por outro lado, se as atividades do curso estiverem relacionadas à pesquisa e à extensão, a universidade poderá cobrar mensalidades.

Com base nessas ideias, foi fixada a orientação de que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”. Cabe destacar que as mensalidades cobradas por universidades públicas têm natureza jurídica de tarifa (e não de taxas!). Assim, não é necessária lei para impor essa cobrança, que está sujeita à regulamentação pelas próprias universidades.

Questão de prova

“A cobrança de mensalidades em cursos de especialização em universidade pública viola o princípio constitucional da gratuidade do ensino”.

ERRADA. É possível que as universidades públicas cobrem mensalidades em cursos de especialização.

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Excelentes estudos e até uma próxima!

Prof. Ricardo Vale