Desembargador manda OAB reavaliar advogado após HC para carro : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Advogado impetra HC para liberar carro e Desembargador manda OAB reavaliá-lo

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Um pedido singular foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O desembargador Jaime Ferreira de Araújo não conheceu um pedido de habeas corpus (HC) impetrado com a finalidade de liberar um veículo.

O paciente teve seu carro roubado. Recuperado pela Polícia Civil, o veículo foi apreendido no pátio da Delegacia de Polícia da Comarca de Bom Jesus das Selvas (MA), onde permaneceu por um prazo superior a 60 dias.

O impetrante, advogado regularmente inscrito na subseção maranhense da Ordem dos Advogados, ingressou com uma ação com a finalidade de obter a liberação do veículo.

Diante do indeferimento da tutela provisória pelo juízo de 1º grau, o advogado optou por impetrar um habeas corpus.

No pedido, o impetrante argumentou que “que até o momento o veículo nunca foi periciado, enquanto isso, o carro se encontra no pátio da Delegacia, deteriorando, vez que está exposto ao sol e chuvas, sem contar que tudo isso vem causando constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista demora desarrazoável para realização de perícia do seu veículo que fora apreendido indevidamente“.

A idade do paciente (60 anos) e a necessidade do uso do veículo para a locomoção até a propriedade rural da família, distante 50 km da área urbana também foram mencionados pelo defensor como forma de caracterizar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do pedido liminar no habeas corpus.

Na decisão datada de 31 de janeiro de 2018, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, plantonista do dia, decidiu por não conhecer o HC, argumentando que o remédio constitucional não  se destina a tutelar coisas, mas a liberdade de pessoa humana.

Nas palavras do julgador, “não demanda esforço extrair do texto normativo sua literalidade, de modo que o remédio constitucional manejado tem por objeto a liberdade de locomoção da pessoa humana, ou seja, tem como finalidade amparar a liberdade física do indivíduo, sendo, pois, um direito fundamental“.

O julgador frisou ainda a inadequação da via a eleita ao caso concreto:

In casu, o impetrante postula a liberação de um veículo e não a garantia da liberdade de um indivíduo, de modo que a via eleita mostra-se inadequada ao caso concreto.
Ora, considerando que o habeas corpus amolda-se no contexto de ergástulo ou de sua ameaça, só de pensar na possibilidade de expedição de salvo conduto de veículo, implicaria em erro grosseiro, impossível de ser sanado
“.

Diante disso, o desembargador Ferreira de Araújo determinou o encaminhamento das peças extraídas do processo ao presidente da seccional maranhense da OAB.

De acordo com o magistrado, a escolha do habeas corpus denotaria falta de conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia.

A OAB-MA emitiu nota protestando contra a decisão.

Veja aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas.

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