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Ricardo Torques -

Imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao SFH é bem público, segundo entendimento do STJ

Olá, aqui é o professor Paulo Sousa, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE.

O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.

REsp 1.448.026-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016.

Em 1994, uma pessoa comprou da outra, por contrato particular de compra e venda, o famoso “contrato de gaveta”, um imóvel. A primeira havia adquirido o imóvel pelo SFH, através da CEF. Pago o valor, pretendia registrá-lo, mas obviamente não conseguiu, dado que a proprietária registral do imóvel não era a adquirente originária, mas a CEF.

Pretendeu, então, obter o registro por meio da ação de usucapião. Sem sucesso, eis que o STJ definiu que o imóvel pertencente à CEF é público, impossibilitando a aplicação da medida real. Frise-se que a Corte deixou claro no caso que os bens que compõem o acervo imobiliário da CEF são afetados a serviço público pela própria previsão contida no Decreto-Lei 759/1969, diploma legal que autorizou sua instituição (art. 2º, alínea c: “operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”).

Curiosamente, o que me pareceu serem os dois objetos principais da controvérsia acabaram não sendo discutidos mais a fundo: a classificação dos bens e a penhorabilidade de bens dominicais, que vem sendo reconhecida nas Cortes inferiores com base no princípio da função social da propriedade.

O STJ fixou o entendimento a partir da premissa de que se os bens imóveis alienados fiduciariamente pela CEF compõem o “objeto social” da empresa pública financeira, eles estão automaticamente afetados a uma função pública. Igualmente, em sendo o bem público, automaticamente não se permite sua usucapião, já que pelo entendimento do STF todos os bens públicos, sem exceção, são inusucapíveis.

No fundo, o que pesou na argumentação da impossibilidade é o fato de que os recursos do SFH são oriundos do FGTS, fundo esse criado às expensas de todos os trabalhadores. Foi mais um argumento de justiça do que técnico-jurídico: não é justo que os recursos dos trabalhadores brasileiros sejam sangrados pela inércia da CEF em retomar seus bens, em face de um único particular.

O argumento técnico se baseia no art. 99, incisos (“São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”), art. 99, parágrafo único (“Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”) e no art. 102 (“Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”).

Assim, como os bens públicos não se sujeitam à usucapião e os bens da CEF são bens dominicais, não há que se falar na pretensão aquisitória.

Além disso, em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

Sobre a usucapião, é correto afirmar: Como os imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal não compõem os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, como prevê o art. 99 do Código Civil, são categorizados como bens dominicais e, portanto, desafetados de sua função eminentemente pública, razão pela qual pode ser alienados e, consequentemente, passíveis de usucapião não só por outras pessoas jurídicas de direito público como também por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Você, certamente, assinalaria o item como incorreto.

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Bons estudos!