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Ricardo Torques -

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra.

REsp 1.408.152-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 1/12/2016, DJe 2/2/2017.

Comentários pelo Prof. Paulo Sousa

a) apresentação resumida do caso

Pequeno produtor rural não adimpliu sua dívida junto à Cooperativa, que manejou execução. Na sequência, o executado teve seu imóvel rural penhorado, opondo exceção de impenhorabilidade, que não foi aceita pelo juiz a quo, mas foi pelo Tribunal local, que identificou a área como inferior a quatro módulos rurais, o que constituiria a pequena propriedade rural.

A Cooperativa não se resignou, alegando que não havia provas de que a família trabalhava na terra, um dos requisitos para se reconhecer a impenhorabilidade.

b) conteúdo teórico pertinente

O STJ fixou entendimento quanto ao ônus da prova, no caso, nem tanto quanto à impenhorabilidade em si. Segundo o entendimento da Corte, o ônus de provar que a propriedade se enquadra no requisito objetivo de ser “pequena propriedade rural” é do executado. O conceito de pequena propriedade rural está no art. 4º, inc. II, alínea “a” da Lei 8.629/1993: “área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”.

O executado provou que a área era inferior a quatro módulos fiscais.

Além disso, fixou-se o entendimento de que o ônus da prova de que a área é trabalhada pela família é do exequente, eis que a CF/1988, o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/1993 trazem verdadeira presunção relativa de que as pequenas áreas rurais são trabalhadas pela família. É ônus do exequente, portanto, derrubar essa presunção.

Não o fazendo, e tendo feito o executado prova de que a área mensurada era inferior ao limite legal, há enquadramento da hipótese no arr. 5º, inc. XXVI da CF/1988: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

c) questão de prova

Assinale a alternativa correta. Em havendo alegação do executado de que a área rural é impenhorável relativamente a débitos decorrentes de sua atividade produtiva, deve ele provar que:

a) a área constitui pequena propriedade rural, assim definida em lei, bem como que a área é trabalhada pela família;

b) a área constitui pequena propriedade rural, apenas, presumindo-se absolutamente que a área é trabalhada pela família;

c) a área constitui pequena propriedade rural, apenas. Cabe, porém, ao exequente provar que a área não é trabalhada pela família, eis que há mera presunção relativa;

d) é proprietário da área, sendo que as provas de que a área não constitui pequena propriedade rural e nem é trabalhada pela família ficam a cargo do exequente.

A resposta correta, no caso, é a alternativa “C”.