Impossibilidade de exclusão de candidato na fixação das regras do debate eleitoral | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Impossibilidade de exclusão de candidato na fixação das regras do debate eleitoral

Olá pessoal, aqui é o Prof. Ricardo Torques. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

Minirreforma eleitoral: debate eleitoral e exclusão de candidato -1

Candidatos que têm participação assegurada em debate eleitoral não podem deliberar pela exclusão de participantes convidados por emissoras de rádio e televisão, cuja presença seja facultativa.

STF. Plenário. ADI 5487/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 24 e 25. 8.2016. (ADI-5487)

Na ADI 5.487 foram questionadas a constitucionalidade do art. 46, §§ 4º e 5º da Lei 9.504/1997, alterados pela Lei 13.165/2015:

§ 4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Esses dispositivos estabelecem, em síntese que as regras do debate eleitoral serão aprovadas em comum acordo entre os partidos e a emissora.

Para aprovação das regra, exige-se a concordância de 2/3 dos partidos envolvidos (tanto para debates a cargos majoritários, como proporcionais), exceto quando se tratar de segundo turno, quando é necessário que ambos os candidatos concordem com as regras formadas em comum acordo.

Para a definição dessas regras, é vedado que os partidos que possuam o direito de participar dos debates (partidos que tenham mais de 9 deputados federais) possam acordar como regra a vedação à participação de partidos com menor representação. Vale lembrar, que os partidos com 9 ou menos representantes, podem, a critério da emissora, serem convidados ou não a participar do debate.

Segundo STF, os §§ 4º e 5º devem ser interpretados conforme a Constituição para afastar a possibilidade de que tal regra seja estabelecida, pois contraria a realidade e constitui critério não razoável e desproporcional.

Portanto, é perfeitamente possível que seja abordada a seguinte afirmação em prova de concurso público.

Na definição das regras para o debate eleitora, os partidos políticos que tiverem assegurado o direito de participação no debate não podem acordar pela não participação de partidos com 9 ou menos representantes na Câmara dos Deputados, uma vez que a prerrogativa de convidá-los é da emissora.

Do informativo:

Candidatos que têm participação assegurada em debate eleitoral não podem deliberar pela exclusão de participantes convidados por emissoras de rádio e televisão, cuja presença seja facultativa.

Essa é a conclusão do Plenário que, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 5º do art. 46 da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.165/2015 [“Art. 46. § 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional”].

O Tribunal afirmou que a alteração promovida pela minirreforma deveria ser interpretada no sentido de somente possibilitar que dois terços dos candidatos aptos acrescentassem novos participantes ao debate ? candidatos que não tivessem esse direito assegurado por lei e nem tivessem sido previamente convidados pela emissora. Assim, seria possível minorar o risco inverso, o de que o conflito de interesses estivesse na própria decisão da emissora em convidar ou não um candidato para o pleito.

Observou que em pequenas cidades brasileiras ainda seria comum que os veículos de comunicação social estivessem concentrados nas mãos de oligarquias ou de políticos locais. Dessa forma, a solução evitaria tanto que os candidatos quanto as emissoras pudessem intervir de modo ilegítimo na conformação dos participantes dos debates, garantindo-se, de modo pleno, a liberdade de informação, a paridade de armas e a legitimidade do pleito.

Vencida a Ministra Rosa Weber (relatora) e os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Teori Zavascki, que rejeitavam o pedido.

Reputavam que o preceito, no contexto da desigualação, realizaria a igualdade material na disputa política ao valorizar as agremiações detentoras de maior representatividade, enquanto melhor capacitadas a despertar o interesse do eleitorado, acerca dos seus compromissos, programas e ideias, em maior amplitude.

Inverter essa lógica contrariaria a realidade, bem como não se justificaria sob a ótica dos critérios interpretativos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Vencidos, também, os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que acolhiam o pleito.

Mencionavam que a regra legal questionada teria caráter excludente que vulneraria os postulados fundamentais do sistema político-eleitoral consagrado pela CF. Violaria, ainda, o princípio da igualdade de oportunidades que representaria a garantia básica de igual competitividade, que deveria prevalecer nas disputas eleitorais sob a égide de um modelo democrático. Ponderavam que essa cláusula de exclusão ou restrição atingiria o direito das minorias.

ADI 5487/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 24 e 25. 8.2016. (ADI-5487)

Lembre-se de conhecer nossos cursos para a primeira e segunda fases do Exame de Ordem!

PACOTE COMPLETO PARA A 1ª FASE

Já está se preparando para a 2ª fase? Então confira…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A 2ª FASE

DIREITO ADMINISTRATIVO PARA A 2ª FASE

DIREITO PENAL PARA  A 2ª FASE

DIREITO DO TRABALHO PARA A 2ª FASE

DIREITO CIVIL PARA A 2ª FASE

Bons estudo!

Prof. Ricardo Torques