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Ricardo Torques -

Imunidade tributária dos ebooks

COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE ACOMPANHAM LIVRO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

RE 330817/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.3.2017. (RE-330817)

RE 595676/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.3.2017. (RE-595676)

Comentários pelo Prof. Fábio Dutra

a) apresentação resumida do caso

No Recurso Extraordinário 330.817/RJ, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM)

b) conteúdo teórico pertinente

O art. 150, VI, “d”, da CF/88, prevê a imunidade dos impostos sobre os livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. É evidente que em 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, não se tinha noção de que a tecnologia possibilitaria a leitura de livros por aparelhos eletrônicos portáteis. Por tal razão, não há qualquer previsão constitucional quanto à imunidade dos livros digitais.

Nesse julgamento, o STF teve a oportunidade de decidir que livros eletrônicos são imunes. Cabe destacar, ainda, que tais materiais dependem de um equipamento próprio para sua leitura, isto é, o acesso aos livros eletrônicos não é possível sem um e-reader. Em vista disso, a Suprema Corte também decidiu que a imunidade abrange também os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

c) questão de prova

INÉDITA/2017 – De acordo com a jurisprudência do STF, a imunidade cultural alcança tão somente os livros impressos, não alcançando as mesmas publicações em meio eletrônico.

Comentário: O STF decidiu por unanimidade que a imunidade cultural também alcança os livros eletrônicos, assim como os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático. Questão errada.