Inconstitucionalidade de lei estadual que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Vale -

Inconstitucionalidade de lei estadual que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional do Estratégia OAB.

Hoje, eu lhes trago uma importante decisão do STF, que tem grandes chances de ser cobrada na prova da OAB.

Eu diria que essa decisão do STF tem “cara” de questão da FGV.

Vamos lá!!

A Lei nº 16.785/2011, do Estado do Paraná, regulamentava a cobrança de estacionamento de veículos. Contra ela, foi ajuizada a ADI nº 4862/PR.

O Relator, Min. Gilmar Mendes, considerou que a lei padecia de inconstitucionalidade formal, uma vez que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

O Min. Luís Roberto Barroso, por outro lado, entendeu que a matéria não se tratava de direito civil, mas sim que se tratava de direito do consumidor, matéria da competência concorrente. Entretanto, seguiu o relator quanto à inconstitucionalidade da norma, uma vez que considerou que ela incorria em vício material, por violar a livre iniciativa.

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Abraços,

Ricardo Vale