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Ricardo Torques -

Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal, segundo STJ

Olá pessoal, aqui é o professor Fábio Dutra, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO ACERCA DE ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal.

REsp 1.217.129-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016.

Trata-se de Recurso Especial no qual foi abordada a redação do art. 64, § 3º, da Lei 9.532/97, que prevê o arrolamento de bens do sujeito passivo, de forma que após a notificação deste ato, fica o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, obrigado a comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

A controvérsia abordada diz respeito à necessidade ou não haver a comunicação prévia (antes da alienação, transferência ou oneração dos bens) ao órgão fazendário.

No caso concreto, ratou-se de medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em razão de suposto descumprimento do art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97. Isso porque o art. 2º, VII, da Lei 8.397/92, prevê que a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo legal que impõe a comunicação ao órgão fazendário não faz ressalva se este ato deveria ser anterior à alienação, oneração ou transferência dos bens do sujeito passivo.

O STJ entende que o arrolamento de bem gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária, permanecendo o contribuinte no pleno gozo dos atributos da propriedade

Na visão desta Corte, os bens arrolados não se vinculam ao crédito tributário, podendo ser alienados independentemente da concordância da autoridade fazendária. Dessa forma, se há efetiva comunicação quanto à alienação, oneração ou transferência, não há pressuposto legal para deferimento da medida cautelar fiscal.

Dessa forma, precisamos guardar que independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal.

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

INÉDITA/2017 – O sujeito passivo que tenha seus bens arrolados pela Fazenda Pública deve realizar prévia notificação ao órgão fazendário sempre quando seus bens forem alienados.

Comentário: De acordo com a jurisprudência do STJ, independe de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal. Questão errada.

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