Intervenção Federal no RJ é aprovada pelo Senado : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Intervenção Federal no Rio de Janeiro é autorizada pelo Senado Federal

intervenção federal

O Senado Federal autorizou por 55 votos a favor e 31 contra, o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza a Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

A sessão terminou  na noite de 20 de fevereiro, um pouco antes da meia-noite. 79% dos senadores da base do governo deram seus votos pela autorização da intervenção.

O Presidente da República, Michel Temer, assinou em 16 de fevereiro de 2018, o decreto de intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Seguindo o previsto na Constituição Federal, o decreto foi remetido ao Congresso Nacional dentro do prazo de 24 horas.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida em um longa sessão que atravessou a noite do dia 19 de fevereiro.

Em uma sessão que durou cerca de 7 horas na Câmara dos Deputados, o PDC foi aprovado por 340 a 72 votos.

O quorum mínimo de 257 presentes na sessão Câmara foi largamente superado por volta das 21 horas.

A deputada fluminense Laura Carneiro (PMDB) foi a relatora escolhida pela Câmara dos Deputados para emitir parecer pela autorização ou não da intervenção federal no Rio de Janeiro.

A deputada já havia se manifestado publicamente pela imprensa como favorável à medida.

O Decreto de Intervenção (9.288/18) é o primeiro dessa natureza a ser analisado pelo Poder Legislativo na vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º do artigo 35 da Carta Magna prevê que o Presidente da República tem até 24 horas para remeter a decretação da medida ao Congresso Nacional.

A relatora, deputada Laura Carneiro, representará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a leitura do parecer, o texto será discutido, encaminhado e votado. O decreto presidencial foi recebido como Projeto de Decreto Legislativo (PDC).

O Presidente da República encaminhou o texto do decreto à Câmara dos Deputados por meio da Mensagem 80/18.

O Comandante Militar do Leste, o General do Exército Walter Souza Braga Netto, foi nomeado interventor do Estado. O decreto presidencial entrou em vigor na data de sua publicação, feita por meio de edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O interventor será responsável, até 31 de dezembro de 2018, pelo comando da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Sistema Carcerário Estadual. Já em vigor, a intervenção ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional.

Segundo o Presidente da República, a metástase da criminalidade organizada justifica a edição do decreto de intervenção, apoiada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Inicialmente estava prevista uma ampliação da missão de Garantia da Lei e da Ordem já em vigor no Estado.

 

O Executivo Federal, no entanto, considerou que a intervenção era mais adequada em virtude da situação. Conheça aqui as regras gerais que disciplinam a intervenção na Constituição Federal.;

 

Intervenção Federal

A intervenção é o ato político que consiste na incursão de uma entidade (interventora) nos negócios de outra entidade que tem sua autonomia temporariamente suprimida. Trata-se de medida de defesa do Estado Federal.

A intervenção é um dos assuntos mais delicados da federação em razão de se tratar de uma exceção à regra de que cada ente possui suas próprias competências (Regra de Ouro da Intervenção).

Isso ocorre como forma de proteção de determinados bens jurídicos, e somente pode ocorrer diante de algumas hipóteses em que o próprio sistema federativo se vê ameaçado por uma de suas entidades.

Assim, os motivos que justificam a intervenção devem ser relevantes e encontram-se devidamente previstos na Constituição da República (rol taxativo).

A intervenção sujeita-se à ocorrência de determinados motivos e deve obedecer certas formalidades.

A prática desse ato excepcional foge à regra da federação, já que um ente político não pode, por qualquer motivo ou sob qualquer forma, afastar a competência do outro.

Pela redação do artigo 34, verifica-se que a regra é a não intervenção. Somente será cabível a intervenção pelos motivos e na forma estabelecida no próprio texto constitucional.

A competência para decretar a intervenção é exclusiva dos chefes do executivo da União e dos Estados.

A forma da intervenção não é fixa, e irá variar de acordo com o motivo. A forma básica é o decreto (privativo do Chefe do Executivo), e o que varia no procedimento é a fase antecedente ao decreto do Executivo.

A intervenção é sempre excepcional e temporária como garantia da manutenção da federação. Tudo que for interpretado a título de intervenção deve sê-lo de forma restritiva. Características da intervenção:

a) excepcionalidade;

b) temporariedade;

c) restrição interpretativa.

O Decreto de Intervenção está regulado no artigo 36 da CR/88. Quando o Legislativo analisa o decreto o faz com discricionariedade, podendo determinar a sua suspensão (o controle do Legislativo é posterior ao ato; o controle jurisdicional do STF/TJ é precedente ao ato de decreto da intervenção).

No que se refere ao controle jurisdicional do ato de intervenção, não pode ser utilizado para a análise do seu mérito cuja natureza é política; no entanto, o ato não está imune a qualquer tipo de controle jurisdicional, sendo cabível quando não for observado pelo ente político interventor os dispositivos constitucionais para tanto, bem como as hipóteses taxativamente previstas.

Fonte: Senado Federal.